27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 26/08/2025
21/08/2025 17:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/08/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/08/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
12/08/2025 12:31

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/08/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/08/2025 11:19

Encerrada a conclusão
23/07/2025 16:25

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LAIS BERTOLDO ALVES
22/05/2025 14:04

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 21/05/2025
13/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
12/05/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
12/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
09/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 08/05/2025
08/05/2025 17:53

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 07/05/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
28/04/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
28/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/04/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 02/04/2025
03/04/2025 01:10

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 02/04/2025
21/03/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f1975f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos de ID n 36a89dd.

Contestação do embargado conforme #id:692ea59. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Alega o Embargante que o bloqueio judicial realizado através do SISBAJUD ( id c6adc51) atingiu verba pública vinculada ao Contrato de Gestão n 045/SEMUS/2023 ( id dc31a87), celebrado com o Município de Nova Iguaçu e, portanto, impenhorável.

Com efeito, conforme item 6.10 do citado contrato comprova que a conta bloqueada (Banco do Brasil S/A – agência n. 0101-5, conta corrente n. 300001-x recebe “recursos destinados à aplicação compulsória na saúde, conforme Contrato de Gestão n.

R026/2021-SMS.G/PCS, celebrado em novembro de 2021”.

Logo, e restando comprovado que a conta bloqueada recebe recursos públicos repassados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, tem-se por impenhoráveis os valores nela bloqueados. De se destacar, por oportuno, que, por ocasião do julgamento da ADPF n. 664, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para “declarar a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a constrição de verbas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde em contas vinculadas a contratos de gestão ou termos de parceria para a execução de ações de saúde pública”. (Dje 4/05/2021 - Ata n.º 73/2021, Dje n.º 84, divulgado em 3/05/2021).

E, segundo o disposto no art. 10, §3º, da Lei n. 9.882/99, a decisão proferida em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, inclusive quanto aos demais órgãos do Poder Judiciário.

Assim, conclui-se que assiste razão ao Embargante.

Por conseguinte, a quantia bloqueada nos presentes autos no importe de R$ 14.498,15 deverá ser devolvida ao Embargante, determinando que o saldo remanescente pertencente a reclamada ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA nos autos do processo ATSum 0100257-93.2021.5.01.0341 e/ou 0100640-71.2021.5.01.0341 em curso perante a esta Vara seja transferido para este feito no limite atualizado do crédito devido.

Existindo crédito remanescente, solicite-se reserva de crédito na Ação de Cobrança 0018732-25.2020.8.19.0066 ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Custas ex vi legis.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIANE JEFERSON DA SILVA
19/03/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
19/03/2025 13:24

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
19/03/2025 13:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/03/2025 17:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/03/2025 17:43

Iniciada a execução
07/03/2025 10:12

Juntada a petição de Contraminuta
28/02/2025 16:56

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
25/02/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
25/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/01/2025 11:22

Juntada a petição de Embargos à Execução
31/01/2025 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
29/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
27/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 19:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/10/2024 19:21

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
01/10/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
24/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 23/09/2024
10/09/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 09/09/2024
30/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
29/08/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
29/08/2024 14:56

Homologada a liquidação
29/08/2024 11:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
13/07/2024 00:22

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 12/07/2024
12/07/2024 18:43

Juntada a petição de Impugnação
02/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
01/07/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
01/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
01/07/2024 11:15

Encerrada a conclusão
28/06/2024 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
12/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 11/04/2024
27/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2024
27/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
25/03/2024 23:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
28/02/2024 14:04

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/02/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
07/02/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
07/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
07/02/2024 13:42

Iniciada a liquidação
07/02/2024 13:42

Transitado em julgado em 01/02/2024
06/02/2024 14:22

Recebidos os autos para prosseguir
06/11/2023 12:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 20/10/2023
19/10/2023 11:50

Juntada a petição de Contrarrazões
06/10/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 16:44

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
04/10/2023 16:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
04/10/2023 16:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sem efeito suspensivo
03/10/2023 15:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
01/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 31/07/2023
19/07/2023 19:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/07/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
16/07/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
16/07/2023 12:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
16/07/2023 12:38

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JOSIANE JEFERSON DA SILVA
16/07/2023 12:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSIANE JEFERSON DA SILVA
16/07/2023 12:38

Concedida a assistência judiciária gratuita a ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
13/07/2023 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THIAGO RABELO DA COSTA
13/07/2023 10:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/07/2023 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
12/07/2023 12:41

Juntada a petição de Contestação
12/07/2023 12:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA em 04/07/2023
05/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 04/07/2023
23/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de JOSIANE JEFERSON DA SILVA em 22/06/2023
13/06/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
13/06/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
12/06/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
12/06/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JOSIANE JEFERSON DA SILVA
16/05/2023 14:48

Audiência inicial por videoconferência designada (13/07/2023 11:00 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
04/05/2023 09:54

Audiência inicial por videoconferência designada (10/07/2023 11:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
04/05/2023 09:54

Audiência una cancelada (10/07/2023 10:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
01/02/2023 06:00

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA
01/12/2022 13:59

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de JOSIANE JEFERSON DA SILVA
01/12/2022 12:20

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GILBERTO GARCIA DA SILVA
30/11/2022 11:01

Audiência una designada (10/07/2023 10:15 - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
30/11/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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