01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2eb9fc proferido nos autos.

Vistos.

Apreciada a petição de Id 77047e7.

Indefiro o requerimento contido na petição supra, eis que a prerrogativa conferida pela Constituição ao crédito superpreferencial diz respeito à ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios, não se referindo à mudança da própria modalidade de pagamento para RPV.

Não obstante a exequente ter preferência no pagamento do crédito apurado nos presentes autos, o fracionamento do precatório para fins de expedição de RPV é vedado no próprio regime do art. 100 da Constituição, pelo seu § 8º.

Desta forma, cumpra-se o último parágrafo do despacho de Id 6d80699.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NORMA FERREIRA CASSUS
25/03/2024 10:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2024
23/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de NORMA FERREIRA CASSUS em 22/03/2024
12/03/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) NORMA FERREIRA CASSUS
28/02/2024 12:06

Conhecido o recurso de NORMA FERREIRA CASSUS - CPF: *30.***.*37-72 e não provido
30/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 14:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 14:40

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 27-02-2024 ()
05/12/2023 12:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2023 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
05/12/2023 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2023 19:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/11/2023 12:21

Distribuído por dependência
09/09/2022 06:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2022
09/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de NORMA FERREIRA CASSUS em 08/09/2022
26/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2022
26/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2022
26/08/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) NORMA FERREIRA CASSUS
10/08/2022 18:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NORMA FERREIRA CASSUS - CPF: *30.***.*37-72
10/08/2022 18:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-30
29/07/2022 07:53

Incluído em pauta o processo para 09/08/2022 10:00 Sala 4 em mesa 09-08-2022 ()
11/07/2022 14:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2022 11:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
26/06/2022 11:39

Encerrada a conclusão
26/06/2022 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
24/06/2022 13:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/06/2022 13:28

Encerrada a conclusão
14/06/2022 23:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
03/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2022
03/06/2022 00:01

Decorrido o prazo de NORMA FERREIRA CASSUS em 02/06/2022
25/05/2022 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da Autora)
25/05/2022 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
21/05/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2022
21/05/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/05/2022
21/05/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) NORMA FERREIRA CASSUS
19/05/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/05/2022 15:44

Conhecido o recurso de NORMA FERREIRA CASSUS - CPF: *30.***.*37-72 e provido
29/04/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2022
27/04/2022 17:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 17:17

Incluído em pauta o processo para 10/05/2022 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 10-05-2022 ()
11/04/2022 17:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/04/2022 11:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
22/11/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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