25/08/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 16/06/2025
30/04/2025 16:43

Expedido(a) ofício a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
22/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
21/03/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbf1f26 proferido nos autos.

Vistos.

Apreciada a petição de Id b3e943f.

A parte autora requer a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes.

Indefiro, posto que já decorrido o lapso temporal disposto na legislação.

Conforme preconiza a norma do artigo 1.032 do código civil, no que concerne ao Processo do Trabalho, aberta a ação dentro do biênio contado da rescisão contratual, pode a execução voltar-se contra os sócios do período não atingido pela prescrição, mas não se pode impor ao sócio retirante que responda por dívida da sociedade referente ao período posterior à sua retirada.

O artigo 10-A da CLT prevê um limite temporal de até dois anos após averbada a modificação contratual para a responsabilidade do sócio, prazo este já prescrito no caso dos presentes autos.

Desta forma, intime-se o reclamante para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, no prazo de trinta dias, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional intercorrente, de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA PAULA SILVA SANTOS
17/03/2025 21:53

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
17/03/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
07/02/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/12/2024 00:47

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 19/12/2024
25/11/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
05/11/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
05/11/2024 11:20

Registrada a inclusão de dados de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/11/2024 11:20

Registrada a inclusão de dados de ALESSANDRO BURGOS DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ALESSANDRO BURGOS DA SILVA em 23/08/2024
24/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em 23/08/2024
23/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 22/08/2024
12/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2024
12/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 05:36

Publicado(a) o(a) edital em 13/08/2024
12/08/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 08:56

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO BURGOS DA SILVA
09/08/2024 08:56

Expedido(a) edital a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
09/08/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
08/08/2024 11:48

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ALESSANDRO BURGOS DA SILVA
08/08/2024 08:39

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
12/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALESSANDRO BURGOS DA SILVA em 11/07/2024
19/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 05:45

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 15:14

Expedido(a) edital a(o) ALESSANDRO BURGOS DA SILVA
13/06/2024 15:13

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: e4e5496) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
27/05/2024 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/05/2024 15:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/05/2024 15:04

Expedido(a) mandado a(o) ALESSANDRO BURGOS DA SILVA
12/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
25/02/2024 23:49

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 14:31

Iniciada a execução
01/02/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
31/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/01/2024 11:53

Encerrada a conclusão
30/11/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
17/10/2023 09:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/10/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/10/2023 12:57

Expedido(a) mandado a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
02/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
29/09/2023 16:55

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2023 12:22

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:09

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
07/12/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
26/10/2022 01:22

Decorrido o prazo de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em 25/10/2022
11/10/2022 00:27

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 10/10/2022
01/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) edital em 03/10/2022
01/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:16

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
30/09/2022 12:16

Expedido(a) edital a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
29/09/2022 17:17

Homologada a liquidação
28/09/2022 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
15/09/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
14/09/2022 08:45

Iniciada a liquidação
14/09/2022 08:45

Transitado em julgado em 31/08/2022
01/09/2022 00:14

Decorrido o prazo de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em 31/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 26/08/2022
16/08/2022 02:17

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2022
16/08/2022 02:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2022 13:12

Expedido(a) edital a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
10/08/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 14:33

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
09/08/2022 14:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
09/08/2022 14:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDRA PAULA SILVA SANTOS
01/06/2022 17:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
01/06/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
31/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/03/2022 00:08

Decorrido o prazo de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em 25/03/2022
04/03/2022 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 04/03/2022
04/03/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2022 11:12

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
02/03/2022 11:09

Expedido(a) edital a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
16/02/2022 13:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/02/2022 15:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/02/2022 14:58

Expedido(a) mandado a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
06/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em 05/11/2021
05/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de SANDRA PAULA SILVA SANTOS em 04/11/2021
07/10/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 12:16

Expedido(a) notificação a(o) DANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA
06/10/2021 12:16

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA PAULA SILVA SANTOS
01/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
29/09/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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