15/09/2025 06:26

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
13/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 12/09/2025
04/09/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
27/08/2025 09:56

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
22/08/2025 15:54

Iniciada a execução
22/08/2025 15:53

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 15:30

Recebidos os autos para prosseguir
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5639136 proferido nos autos. 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP RECORRIDO: ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO A acionada, sob a alegação de que se encontra em recuperação judicial e não tem condições de arcar com as custas, por conta da sua situação financeira, requer o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

A decretação da recuperação judicial, por si só, não é prova da insuficiência de recursos, na medida em que a sociedade não perde integralmente sua capacidade financeira e de gerenciamento dos negócios como ocorre na falência.

Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda a demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do que dispõe o item II da Súmula nº 463 do C.

TST, o que não restou cabalmente demonstrado.

Destaco ainda que, embora o §10 do art. 899 da CLT isente do depósito recursal as empresas que se encontram em recuperação judicial, é necessário que a ré demonstre a sua subsistência por meio de prova eficaz do prosseguimento da recuperação, cujo plano sequer foi homologado.

Diante disso, na forma do entendimento consolidado na OJ nº269 da SBDI-1 do C.

TST e do disposto no §7º do art. 99 do CPC e no parágrafo único do art. 932 do CPC, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da 2ª reclamada para demonstrar de forma inequívoca a situação de hipossuficiência econômica e comprovar a subsistência da recuperação judicial ou recolher as custas e o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do apelo interposto sob o Id e45c178.

Após, retornem à conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100587-48.2024.5.01.0321 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 42 na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300448700000119310871?instancia=2
08/04/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 07/04/2025
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 07/04/2025
27/03/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a50d48 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos uma vez que o recurso foi interposto por parte com legitimidade, capacidade e interesse, e parcialmente os extrínsecos eis que tempestivo.

Indefiro do pedido de gratuidade de justiça.

A recorrente sequer efetuou o pagamento das custas, sem ter comprovado insuficiência de recursos (art. 790, §4º, da CLT).

Ademais, o deposito recursal, no âmbito da Justiça do Trabalho, continua sendo requisito indispensável ao conhecimento do recurso devido a sua natureza de garantia da execução, razão pela qual não pode ser abrangido pelas isenções previstas na lei (art. 98 e 99 do CPC).

Em atenção ao art. 99, § 7º, do CPC, recebo o recurso ordinário apesar de deserto.

Intimem-se a parte contrária para contrarrazoarem, em 08 dias, decorridos, ao E.

TRT.

SAO JOAO DE MERITI/RJ, 24 de março de 2025.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
24/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
24/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
24/03/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
24/03/2025 10:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI sem efeito suspensivo
24/03/2025 06:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
22/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 21/03/2025
22/03/2025 00:24

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 21/03/2025
20/03/2025 16:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
08/03/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
08/03/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
08/03/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
08/03/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
08/03/2025 21:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
18/12/2024 09:44

Juntada a petição de Impugnação
18/12/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 17/12/2024
18/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI em 17/12/2024
18/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 17/12/2024
18/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 17/12/2024
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 06/12/2024
07/12/2024 00:11

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 06/12/2024
06/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
06/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
06/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
06/12/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
06/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
02/12/2024 14:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/11/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
22/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
22/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
22/11/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
22/11/2024 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 95,77
22/11/2024 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
22/11/2024 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
22/11/2024 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/11/2024 15:18

Convertido o julgamento em diligência
07/10/2024 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/10/2024 13:06

Juntada a petição de Razões Finais
24/09/2024 09:42

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 09:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/09/2024 09:40 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
09/09/2024 10:29

Juntada a petição de Contestação
06/09/2024 13:53

Juntada a petição de Contestação
16/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 15/08/2024
15/08/2024 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 12:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI em 13/08/2024
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI em 13/08/2024
14/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO em 13/08/2024
13/08/2024 14:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/08/2024 16:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/08/2024 13:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/08/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 16:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 15:39

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
02/08/2024 15:39

Expedido(a) mandado a(o) DEX SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI
02/08/2024 15:39

Expedido(a) mandado a(o) ETS EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI
02/08/2024 15:39

Expedido(a) notificação a(o) FABIO LUIZ TEIXEIRA LIBERATO
02/08/2024 14:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
02/08/2024 14:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/09/2024 09:40 01VTSJM - 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti)
02/08/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/08/2024 12:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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