23/06/2025 19:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2025 19:26

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 370,33)
23/06/2025 19:25

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.133,46)
17/06/2025 16:07

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 11:32

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
06/06/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
06/06/2025 10:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA sem efeito suspensivo
06/06/2025 10:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HUDSON ESCODINO ALBERONI sem efeito suspensivo
04/06/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/06/2025 18:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 14:14

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
20/05/2025 14:35

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
20/05/2025 14:34

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de HUDSON ESCODINO ALBERONI
15/04/2025 12:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABIANO DE LIMA CAETANO
15/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA em 14/04/2025
04/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 08:48

Expedido(a) intimação a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
03/04/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
02/04/2025 09:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/04/2025 22:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/03/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5d67c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 370,33 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 18.516,41 nos moldes do art. 789 da CLT. Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - L.

A.

V.

DRESSLER & CIA LTDA
21/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
21/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
21/03/2025 10:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 370,33
21/03/2025 10:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HUDSON ESCODINO ALBERONI
21/03/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a HUDSON ESCODINO ALBERONI
07/03/2025 16:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/02/2025 20:48

Juntada a petição de Razões Finais
25/02/2025 11:13

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 23:26

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 10:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/02/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
22/09/2024 15:29

Juntada a petição de Réplica
10/09/2024 18:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/02/2025 11:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/09/2024 18:34

Audiência una por videoconferência realizada (10/09/2024 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
11/07/2024 11:10

Juntada a petição de Contestação
29/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA em 28/06/2024
27/06/2024 17:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/06/2024 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 07:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2024 06:33

Expedido(a) mandado a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
07/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA em 06/06/2024
04/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
21/05/2024 14:41

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 14:25

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
17/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
05/05/2024 21:23

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/05/2024 21:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
01/05/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) L. A. V. DRESSLER & CIA LTDA
01/05/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
30/04/2024 15:14

Audiência una por videoconferência designada (10/09/2024 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
25/04/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 12:36

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
23/04/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) HUDSON ESCODINO ALBERONI
23/04/2024 12:57

Declarada a incompetência
23/04/2024 10:15

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
22/04/2024 21:09

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo