18/06/2025 12:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 17/06/2025
22/05/2025 23:22

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
16/05/2025 16:55

Expedido(a) notificação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
09/05/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4ea9c6 proferida nos autos.

Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré Município de Maricá em 24/04/2025, ID nº #id:68ed6bd, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi via sistema e ocorreu em 31/03/2025, apresentado por Procurador do Município.

Parte isenta de recolhimento de depósito recursal e custas. .

Nesta data faço os autos conclusos.

DEBORA MACHADO LARANGEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do(s) Recurso(s) Ordinário(s), determinando-se a intimação do(s) Recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões.

Cumprido ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 08 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA LIMA DA SILVA
08/05/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
08/05/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
08/05/2025 14:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE MARICA sem efeito suspensivo
07/05/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELLEN BALASSIANO
07/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 06/05/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 30/04/2025
24/04/2025 10:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário Município)
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de SANDRA LIMA DA SILVA em 04/04/2025
27/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
24/03/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f1e265 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta as preliminares arguidas e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos réus no importe de R$ 226,57 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.328,72 nos moldes do art. 789 da CLT.

Dispensado o recolhimento pelo segundo réu.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção, conforme ADC 58, ou seja, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Selic na fase judicial, com marco temporal da fase judicial como a distribuição da demanda.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDRA LIMA DA SILVA
21/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/03/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
21/03/2025 10:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 226,57
21/03/2025 10:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SANDRA LIMA DA SILVA
21/03/2025 10:51

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA LIMA DA SILVA
26/02/2025 11:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 12/02/2025
14/12/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/12/2024
09/12/2024 11:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de SANDRA LIMA DA SILVA em 29/11/2024
26/11/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) GOLDEN SERVICOS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
21/11/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA LIMA DA SILVA
19/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
11/11/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo