09/07/2025 10:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de TJM BURGER LTDA em 08/07/2025
08/07/2025 15:48

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
23/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
23/06/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TJM BURGER LTDA sem efeito suspensivo
23/06/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO sem efeito suspensivo
23/06/2025 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
13/06/2025 23:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 21:35

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
30/05/2025 21:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO sem efeito suspensivo
30/05/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GISLEINE MARIA PINTO
27/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de TJM BURGER LTDA em 26/05/2025
23/05/2025 14:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
09/05/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
09/05/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
09/05/2025 15:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
29/04/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
29/04/2025 14:41

Encerrada a conclusão
29/04/2025 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
23/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de TJM BURGER LTDA em 22/04/2025
08/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
07/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de TJM BURGER LTDA em 04/04/2025
01/04/2025 14:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
26/03/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c07cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISTO, e por tudo mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO contra TJM BURGER LTDA, rejeito as preliminares suscitadas, extingo, sem resolução do mérito, o pedido relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de trabalho e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes, no período de 22/09/2021 a 25/11/2022, e condenar a reclamada no seguinte: OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) Proceder aos registros na CTPS do autor, com data de admissão em 22/09/2021, na função de motoboy, remuneração de R$150,00 por dia, e data da saída em 28/12/2022, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, em dia e hora previamente agendados pela Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$500,00, a ser revertida em benefício do reclamante, autorizada a intervenção substitutiva da Secretaria em caso de omissão, sem prejuízo da execução da multa cominada; b) Proceder ao recolhimento dos depósitos faltantes de FGTS devidos pelo período contratual, em conta vinculada aberta em nome da parte autora, bem como proceder à entrega das guias devidamente regularizadas e chave de conectividade, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor equivalente, atendido o teor da OJ nº. 302 da SDI-1 do C.

TST.

Fica autorizada a dedução dos depósitos comprovadamente recolhidos, consoante extrato fls.74. c) No mesmo prazo, a ré procederá à entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos equivalentes às parcelas do seguro-desemprego que seriam devidas, nos termos da Lei nº. 7.998/90 e da tabela do CODEFAT. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: a) Aviso prévio indenizado (33 dias), conforme Lei 12.506/2011; b) Saldo de salário de novembro/2022 (25 dias); c) 13º salário proporcional de 2021 (3/12); d) 13º salário integral de 2022; e) Férias vencidas 2021/2022, acrescidas de 1/3; f) Férias proporcionais 2022/2023 (3/12) acrescidas de 1/3. g) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. h) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base, por todo o período contratual reconhecido, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%; i) Adicional noturno e reflexos; j) Indenização por despesas com combustível; e k) Indenização por depreciação do veículo.

Improcedentes os demais pedidos.

Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, as verbas ora deferidas possuem natureza salarial, exceto aquelas previstas no §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91.

Juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da fundamentação.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Condeno o(a) reclamado(a) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do (a) patrono (a) da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos reconhecidos, após liquidação do julgado, observada a OJ nº. 348 da SDI-1 do C.

TST.

Como decorrência da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (à) patrono (a) dos réus, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, ou até que sobrevenha nos autos prova efetiva da mudança da situação econômica do beneficiário.

Liquidação por simples cálculos.

Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00.

Notifiquem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TJM BURGER LTDA
21/03/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
21/03/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
21/03/2025 10:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
21/03/2025 10:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
21/03/2025 10:52

Concedida a gratuidade da justiça a ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
11/03/2025 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2025 13:17

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
31/01/2025 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
31/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/01/2025 11:50

Recebidos os autos para prosseguir
18/12/2023 16:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/12/2023 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
05/12/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
04/12/2023 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO sem efeito suspensivo
29/11/2023 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de TJM BURGER LTDA em 28/11/2023
28/11/2023 11:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/11/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) TJM BURGER LTDA
13/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
13/11/2023 11:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.825,05
13/11/2023 11:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
06/09/2023 08:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
04/09/2023 15:23

Audiência de instrução realizada (04/09/2023 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 11:47

Expedido(a) notificação a(o) TJM BURGER LTDA
05/07/2023 11:47

Expedido(a) notificação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
05/07/2023 11:47

Expedido(a) notificação a(o) TJM BURGER LTDA
05/07/2023 11:47

Expedido(a) notificação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
05/07/2023 11:45

Audiência de instrução designada (04/09/2023 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/07/2023 11:45

Audiência de instrução cancelada (18/10/2023 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/04/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 09:05

Audiência de instrução designada (18/10/2023 10:00 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/04/2023 18:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/04/2023 09:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/04/2023 12:16

Juntada a petição de Contestação
08/04/2023 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO em 27/02/2023
24/02/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:31

Expedido(a) notificação a(o) TJM BURGER LTDA
23/02/2023 12:31

Expedido(a) notificação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
14/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2023
14/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
13/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
13/02/2023 13:53

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2023 09:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/02/2023 13:52

Audiência inicial cancelada (12/06/2023 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/01/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
17/01/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 14:13

Expedido(a) notificação a(o) TJM BURGER LTDA
16/01/2023 14:13

Expedido(a) notificação a(o) ALEX CUNHA DA SILVA MINEIRO
16/01/2023 09:09

Audiência inicial designada (12/06/2023 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/12/2022 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/12/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo