14/08/2025 13:05

Arquivados os autos definitivamente
14/08/2025 13:05

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de RUAN CESAR DA SILVA MARQUES em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de GUILHERME AURELIO DE LACERDA em 25/07/2025
21/07/2025 17:15

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107810-45.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: GUILHERME AURELIO DE LACERDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESTINATÁRIO: RUAN CESAR DA SILVA MARQUES Tomar ciência do v. acórdão ID 6793778, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

SAQUE DE FGTS POR PROCURADOR.

OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em mandado de segurança, mantendo o indeferimento da petição inicial que visava ao levantamento de FGTS por meio de procuração com poderes outorgados ao advogado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o mandato conferia poderes para o saque do FGTS. 3.

Obrigatoriedade legal do comparecimento pessoal do trabalhador para saque do FGTS, salvo em caso de grave moléstia comprovada, nos termos do § 18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e do Ato Conjunto nº 2/2019 do TRT da 1ª Região.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões levantadas. 5.

O fundamento central da decisão foi a exigência legal de comparecimento pessoal do trabalhador para o saque do FGTS, sendo irrelevante a outorga de procuração, salvo na hipótese de grave moléstia, não comprovada nos autos. 6.

O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Conhecem-se e rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se o acórdão recorrido. 8.

Tese de julgamento: A exigência legal de comparecimento pessoal do trabalhador para o levantamento do FGTS não pode ser suprida por procuração, salvo em caso de grave moléstia comprovada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS 9.

Lei nº 8.036/90, art. 20, § 18; Ato Conjunto nº 2/2019 do TRT da 1ª Região; CPC/2015, art. 1.022.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RUAN CESAR DA SILVA MARQUES
11/07/2025 13:09

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SAO JOAO DE MERITI
11/07/2025 13:09

Expedido(a) edital a(o) ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA
11/07/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 13:09

Expedido(a) edital a(o) RUAN CESAR DA SILVA MARQUES
11/07/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME AURELIO DE LACERDA
01/07/2025 12:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GUILHERME AURELIO DE LACERDA - CPF: *28.***.*85-04
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:45

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 ED - V ()
12/03/2025 12:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2025 16:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA em 07/02/2025
08/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de RUAN CESAR DA SILVA MARQUES em 07/02/2025
03/02/2025 18:14

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/01/2025 10:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/01/2025
27/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 28/01/2025
27/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 28/01/2025
27/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0107810-45.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: GUILHERME AURELIO DE LACERDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESTINATÁRIO: RUAN CESAR DA SILVA MARQUES Tomar ciência do v. acórdão ID f1572ba, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LEVANTAMENTO DO FGTS.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO TRABALHADOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Considerando-se que a lei exige o comparecimento pessoal do trabalhador para o saque dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, conforme previsto no § 18 do art. 20 da Lei nº 8.036/90, ausente o pressuposto legal para a concessão da segurança, confirma-se o indeferimento da petição inicial.

Agravo Regimental a que se nega provimento.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada de Dissídios Individuais II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de janeiro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - RUAN CESAR DA SILVA MARQUES
24/01/2025 10:22

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SAO JOAO DE MERITI
24/01/2025 10:22

Expedido(a) edital a(o) ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA
24/01/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/01/2025 10:22

Expedido(a) edital a(o) RUAN CESAR DA SILVA MARQUES
24/01/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME AURELIO DE LACERDA
15/01/2025 12:14

Conhecido o recurso de GUILHERME AURELIO DE LACERDA - CPF: *28.***.*85-04 e não provido
05/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/12/2024
04/12/2024 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/12/2024 11:34

Incluído em pauta o processo para 16/12/2024 13:00 Presencial ()
29/11/2024 12:04

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2024
13/11/2024 14:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/11/2024 14:53

Incluído em pauta o processo para 28/11/2024 13:00 Sessão Presencial ()
16/10/2024 22:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 16:52

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
23/07/2024 11:57

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA em 22/07/2024
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de RUAN CESAR DA SILVA MARQUES em 22/07/2024
04/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de GUILHERME AURELIO DE LACERDA em 03/07/2024
26/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6467636 proferido nos autos. SEDI-2Gabinete 35Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGAIMPETRANTE: GUILHERME AURELIO DE LACERDAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESPACHOVistos etc.Recebo o AGRAVO REGIMENTAL proposto pelo Impetrante, nos termos do art. 236 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.Reservando-me a examinar o pedido de reconsideração oportunamente, intime-se o Terceiro Interessado para, querendo, contraminutar o recurso no prazo de 8 (oito) dias;Intime-se o Ministério Público do Trabalho, em observância ao art.12 da Lei nº 12.016/2019.Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ACOUGUE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE METROPOLE LTDA
25/06/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) RUAN CESAR DA SILVA MARQUES
25/06/2024 00:00

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME AURELIO DE LACERDA
24/06/2024 23:59

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/06/2024 18:25

Juntada a petição de Agravo Regimental
08/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
06/06/2024 21:20

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME AURELIO DE LACERDA
06/06/2024 21:19

Indeferida a petição inicial
05/06/2024 18:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/06/2024 18:16

Encerrada a conclusão
05/06/2024 16:44

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo