04/09/2025 13:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/09/2025 10:11

Encerrada a conclusão
26/08/2025 16:24

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
26/08/2025 16:24

Encerrada a conclusão
26/08/2025 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
25/08/2025 10:29

Juntada a petição de Agravo Interno
19/08/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a514c5 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: KEVIN CRISPIN FERNANDES RECORRIDO: AVANTIS BRASIL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 99, § 7º, CPC) Trata-se de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante.

Analisando os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento pelas razões que passo a expor.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, o art. 99, § 3º do mesmo diploma legal dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Contudo, tal presunção demanda que a parte efetivamente declare sua hipossuficiência econômica, o que não foi observado no caso em tela.

No caso em análise, constato que o requerente limitou-se a requerer os benefícios da justiça gratuita sem apresentar a declaração de hipossuficiência econômica, descumprindo requisito essencial para a concessão do benefício.

Ademais, verifico que o requerimento de gratuidade da justiça não foi acompanhado de procuração com poderes específicos para tanto, conforme exige o art. 105 do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça constitui requerimento de natureza específica que demanda outorga de poderes expressos, não se incluindo nos poderes gerais para o foro.

Diante do exposto, considerando a ausência de declaração de hipossuficiência econômica e a falta de procuração com poderes específicos para formular o requerimento de gratuidade da justiça, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a parte recorrente, sob pena de deserção, para que realize o devido preparo recursal, nos termos acima, em 5 (cinco) dias preclusivos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KEVIN CRISPIN FERNANDES
18/08/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) AVANTIS BRASIL LTDA
18/08/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) KEVIN CRISPIN FERNANDES
18/08/2025 17:32

Não concedida a assistência judiciária gratuita a KEVIN CRISPIN FERNANDES
18/08/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
15/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo