29/03/2025 09:20

Arquivados os autos definitivamente
21/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME em 20/02/2025
21/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de NATIELE INGRID SOUZA GOMES em 20/02/2025
12/02/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 876aa85 proferido nos autos.

Vistos etc.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar ao empregador que forneça os documentos necessários ao recebimento do seguro-desemprego e para, em caso de recusa injustificada, aplicar indenização substitutiva, conforme dispõe a Súmula nº 389, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Todavia, não cabe a este Juízo determinar que o MTE conceda o benefício, independentemente de análise dos requisitos legais.

O despacho judicial visa suprir a falta de documentação ocasionada pela reclamada, mas a verificação dos demais pressupostos (a exemplo do número de meses trabalhados, período aquisitivo, recebimento anterior de benefício etc.) continua sob a alçada do órgão administrativo competente (art. 7º, II, da CF/1988; art. 3º da Lei nº 7.998/1990 e demais normas aplicáveis).

No caso, o despacho de id. 8a94cb0, embora com força de ofício, apenas supriu a apresentação de Guias e do Termo de Rescisão.

Nesse contexto, a negativa do órgão competente para analisar e conceder o seguro-desemprego não autoriza este Juízo a invadir esta competência administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Por esse motivo, indefiro o pedido formulado na petição de id. 9780dc2, pois a razão para o indeferimento do benefício (''REEMPREGO CONFIRMADO NO BANCO DE DADOS DO CNIS - id. 9fc17d2) não guarda qualquer relação com a presente demanda.

Aguarde-se o prazo da sentença de id. 9fc17d2.

In albis, levantem-se as restrições porventura existentes e arquivem-se os autos.

NOVA IGUACU/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NATIELE INGRID SOUZA GOMES
07/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME em 06/02/2025
06/02/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
06/02/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
06/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
03/02/2025 15:08

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa9c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 924, III, do NCPC.

Levantem-se as restrições porventura existentes.

Arquivem-se os autos.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NATIELE INGRID SOUZA GOMES
21/01/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
21/01/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
21/01/2025 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
20/01/2025 12:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/01/2025 12:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/01/2025 12:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 3.000,00)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 269,47)
20/01/2025 12:24

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento de acordo (R$ 404,26)
19/12/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 11:18

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
27/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
25/11/2024 12:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/11/2024 12:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/11/2024 10:13

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 16:30

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/07/2024 16:30

Iniciada a liquidação
05/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME em 04/07/2024
05/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de NATIELE INGRID SOUZA GOMES em 04/07/2024
04/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de NATIELE INGRID SOUZA GOMES em 03/07/2024
27/06/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad9045f proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃOVisto, etc.Homologo, excepcionalmente, o acordo apresentado pelas partes na petição conjunta de ID. cd9ee66, na forma do disposto no art. 487, III, "b", do NCPC, julgo EXTINTO o processo COM resolução do mérito, eis que preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo através das procurações de id:b744459 e id:5aae6bb, bem como, a assinatura pessoal da reclamante no termo acordado.Em caso de divergência nos dados bancários, os pagamentos deverão ser feitos por depósito judicial.Cláusula penal de 50%, nos termos do ajustado.Em até 30 dias após o pagamento da última parcela, deverá a ré comprovar o recolhimento das custas (R$404,26) e da cota previdenciária (R$251,94), em guias próprias, sob pena de execução, conforme cálculos de id: e0a5baf.Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª Região / PRF 2ª Região - n.º 01/2011 e Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda.Cumprido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. NOVA IGUACU/RJ, 26 de junho de 2024.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
26/06/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
26/06/2024 13:01

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
25/06/2024 18:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
25/06/2024 18:57

Encerrada a conclusão
25/06/2024 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
25/06/2024 16:34

Juntada a petição de Acordo
21/06/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
21/06/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
19/06/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
19/06/2024 17:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
14/06/2024 13:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
05/06/2024 14:30

Juntada a petição de Contraminuta
04/06/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 16:41

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
29/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/05/2024 15:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
23/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) NATIELE INGRID SOUZA GOMES
23/05/2024 11:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 417,06
23/05/2024 11:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de NATIELE INGRID SOUZA GOMES
23/05/2024 11:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a NATIELE INGRID SOUZA GOMES
23/05/2024 08:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
23/05/2024 08:36

Encerrada a conclusão
22/05/2024 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
22/05/2024 09:00

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
20/05/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 18:16

Juntada a petição de Réplica
15/05/2024 09:06

Audiência una por videoconferência realizada (15/05/2024 08:46 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2024 17:32

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME em 25/04/2024
15/04/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) COD-CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES EIRELI - ME
15/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
15/04/2024 07:04

Audiência una por videoconferência designada (15/05/2024 08:46 7VT/NI - 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2024 15:45

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
10/04/2024 14:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
06/04/2024 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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