22/07/2025 16:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 21/07/2025
04/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ROSENI SILVA LOPES em 03/07/2025
04/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA em 03/07/2025
18/06/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
17/06/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSENI SILVA LOPES
17/06/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA
17/06/2025 14:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSENI SILVA LOPES sem efeito suspensivo
10/06/2025 15:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/06/2025
30/05/2025 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/05/2025 17:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 13:40

Audiência una por videoconferência cancelada (18/06/2025 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
30/04/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ff2c84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Infere-se dos autos que cada uma das autoras ajuizou, individualmente, ação anterior em face do Município réu (0100628-94.2024.5.01.0521 e 0100671-28.2024.5.01.0522, respectivamente), através das quais postularam o pagamento adicional de insalubridade em grau médio, relativo ao mesmo período do pacto laboral celebrado entre as partes.

As demandas anteriores tiverem curso em ambas as Varas do Trabalho de Resende e foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado.

Nesta ação as autoras formularam o mesmo pedido de pagamento do adicional de insalubridade, mas agora em grau diverso, em razão da pandemia, com o abatimento dos valores já pagos sob idêntica rubrica.

Denota-se, portanto, que o presente pedido se sobrepõe ao anterior, uma vez que no lapso debatido na presente demanda já houve sentença de mérito deferindo a mesma parcela, mas em grau inferior.

Nos precisos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, definindo, como ações idênticas, as que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso além das partes serem as mesmas, tanto a causa de pedir (labor em ambiente insalubre sem o percebimento do adicional de insalubridade), quanto o pedido (condenação do Município réu ao pagamento do adicional de insalubridade), são idênticos, configurando-se, portanto a coisa julgada. É cediço que incumbe à parte autora indicar, na petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do CPC), sendo incontroverso que este deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), valendo salientar que a própria legislação admite a alteração, tanto do pedido, quanto da causa de pedir, mas antes de efetivada a citação (art. 329 do CPC), uma vez que, na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito (CPC, art. 336).

A partir do momento em que é apresentada a contestação, são definidos os contornos da lide, ficando vedado à parte autora alterá-los, seja dentro da própria ação, seja em ação diversa.

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

COISA JULGADA.

Considerando-se que existe julgamento em ação anterior, já transitado em julgado, relativo ao mesmo período e contrato de trabalho debatido nestes autos, resta inviabilizada nova discussão sobre a matéria, por se tratar de questão judicialmente já resolvida.

Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000330-35.2023 .5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/08/2023) COISA JULGADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

GRAU DE INSALUBRIDADE.

A coisa julgada impede a propositura (ou melhor, a análise, já que o direito de ação não é impedido) de nova ação entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

Ainda que a autora tenha feito referência ao adicional de 40% na presente ação, não alegou alteração fática ou jurídica que suscitasse a discussão sobre o adicional deferido na ação pretérita.

Ao contrário, sua causa de pedir na presente ação se limitou à concessão do adicional de insalubridade, pelo exercício da função de agente de endemias, tal como na ação pretérita.

Desse modo, em ambas as demandas a autora postula diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de endemias para o Município réu, restando evidenciada identidade de partes, pedido e coincidência de causa de pedir .

Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 0000310-13.2021.5.09.0125, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) COISA JULGADA MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Constatando-se a denominada "tríplice identidade", ou seja, que as demandas sob exame possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Tendo em vista que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi discutida em ação anterior ajuizada pela Autora, com sentença de mérito transitada em julgado, operou-se a coisa julgada quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CF).

Assim, correta a extinção da presente demanda sem resolução de mérito.

Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00002220420235090125, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma) Neste contexto e, considerando que em ambas as demandas as autoras postularam diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agentes de saúde para o Município réu, resta evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando-se a existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V), reconhecida de ofício, por força do disposto nos § 3° do art. 485 do Código de Processo Civil, ficando o feito extinto, sem julgamento do mérito.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da causa, dispensados os autores do recolhimento, diante da gratuidade de justiça deferida.

Intime-se.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA - ROSENI SILVA LOPES
29/04/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
29/04/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ROSENI SILVA LOPES
29/04/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA
29/04/2025 16:12

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
29/04/2025 16:12

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
29/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 28/04/2025
05/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ROSENI SILVA LOPES em 04/04/2025
05/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA em 04/04/2025
27/03/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100330-68.2025.5.01.0521 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Resende na data 25/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032600301091300000224018620?instancia=1
26/03/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
26/03/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSENI SILVA LOPES
26/03/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE KELLY DE ANDRADE SILVA
26/03/2025 11:04

Audiência una por videoconferência designada (18/06/2025 14:25 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
25/03/2025 16:41

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
25/03/2025 15:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RODRIGO DIAS PEREIRA
25/03/2025 15:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:08

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:08

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo