11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 109806d proferida nos autos.

Decisão. Quanto ao pleito do terceiro, não há quaisquer indisponibilidades ativas advindas no presente processo visto que determinado seu cancelamento em 09/01/2020.

ID 0d77bff.

Em relação aos juros, a Lei 11.101/2005, quanto à limitação de juros, apenas se reporta à massa falida, limitando-se os até a data da decretação da falência, não havendo quaisquer dispositivos concedendo tal benefício às empresas em recuperação judicial.

Inclusive, ressalte-se, tal limitação, mesmo em caso de falência, só é cabível se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, independente de estar com a falência decretada.

Desta forma, independente de a executada encontrar-se em recuperação judicial, a mesma permanece ativa, e assim auferindo lucros e gerando receitas, não havendo justificativas em tal limitação justamente por permanecer em atividade.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

A norma disposta no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece a limitação dos juros e da correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que sejam informados os valores dos créditos atualizados por ocasião da habilitação.

Tanto é que o artigo 124, da lei nº 11.101/2005 não menciona a recuperação judicial para exclusão dos juros, mas apenas os casos de falência.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (10ª Turma).

Acórdão: 0010111-37.2013.5.01.0001.

Relator(a): LEONARDO DIAS BORGES.

Data de julgamento: 27/11/2019.

Juntado aos autos em 11/12/2019.

Disponível em: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS.

LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. 1.

O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 alcança, apenas, as hipóteses de decretação de quebra da empresa.

Por tratar-se de regra excepcional, a exclusão dos juros dos créditos da massa falida não admite interpretação extensiva. 2.

Em se tratando de recuperação judicial, o referido diploma estabelece, apenas, que o crédito a ser habilitado deve estar devidamente atualizado (art. 9º, II).

Como expressamente referido no texto legal, essa previsão é dirigida à fase de habilitação do crédito.

Trata-se de requisito dessa habilitação que o crédito esteja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sem qualquer referência à exclusão de juros de mora.

Negado Provimento.

DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O crédito referente aos honorários advocatícios encontra-se excluído do plano de recuperação e de seus efeitos, visto que seu objetivo é albergar as dívidas existentes até o momento da apresentação da referida pretensão. 2.

Considerando que a verba honorária não surge antes do reconhecimento judicial e não é gerada com a propositura da ação, mas sim com a prolação da sentença, conclui-se que esse crédito deve ser executado na Justiça Especializada.

Negado provimento.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (2ª Turma).

Acórdão: 0100404-90.2023.5.01.0522.

Relator(a): ROSANE RIBEIRO CATRIB.

Data de julgamento: 26/03/2025.

Juntado aos autos em 07/05/2025.

Disponível em: Assim corretos os cálculos anexados ao ID b797d6c.

Intimem-se as partes.

Prazo de 5 dias.

Decorridos, expeça-se nova certidão com fins de habilitação no processo de inventário com expressa menção de que se trata de substituição da certidão expedida em 10/04/2024 ID c3cd859 face a quitação parcial de valores.

Notifique-se o autor para ciência, sendo ônus no mesmo proceder a habilitação no processo de inventário, devendo comprovar a autuação do processo incidental, no prazo de 30 dias.

Após, sobrestem-se os autos aguardando a execução em outro processo (dependência de julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente). RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDUARDO TAVARES LEDO - DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afe3296 proferido nos autos.

Despacho.

Face as retificações nos cálculos, dê-se vista às partes.

Prazo de 5 dias.

Após, conclusos para análise dos argumentos, dando-se seguimento as demais determinações do Id eeca010 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS LARA BASTOS
02/02/2021 13:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS LARA BASTOS em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO TAVARES LEDO em 01/02/2021
02/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO em 01/02/2021
10/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 03:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2020
10/12/2020 03:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2020 15:16

Expedido(a) intimação a(o) DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
09/12/2020 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LARA BASTOS
09/12/2020 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO TAVARES LEDO
09/12/2020 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO
02/12/2020 17:21

Conhecido o recurso de MIGUEL FRANCISCO DOS REIS MELO - CPF: *71.***.*37-72 e não provido
02/12/2020 17:21

Conhecido o recurso de EDUARDO TAVARES LEDO - CPF: *66.***.*68-68 e não provido
13/11/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2020
12/11/2020 16:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 16:44

Incluído em pauta o processo para 25/11/2020 11:00 3ª turma I ()
01/10/2020 12:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2020 19:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/09/2020 11:12

Distribuído por dependência
11/10/2018 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/10/2018 00:09

Decorrido o prazo de EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/10/2018 23:59:59
05/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de DECONAV - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 04/10/2018 23:59:59
05/10/2018 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS LARA BASTOS em 04/10/2018 23:59:59
22/09/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/09/2018
22/09/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2018 15:53

Conhecido o recurso de MARCOS LARA BASTOS - CPF: *02.***.*50-00 e provido em parte
06/09/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2018
05/09/2018 11:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 11:07

Incluído o processo em pauta (17/09/2018, 14:00:00, Sala 3 tur)
24/08/2018 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2018 08:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
06/08/2018 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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