27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b62111 proferida nos autos.

DESPACHO Trata-se de execução de ação trabalhista ajuizada em 2017, condenada(s) a(s) empresa(s) RENOVARE MARKETING DIRETO EIRELI, e após por infrutífera a execução, após decisão em IDPJ, direcionada aos sócios, conforme sentença de ID 18b9090.

Fato é que pendentes verbas trabalhistas não quitadas em suas épocas próprias advindas de um contrato de trabalho que perdurou de 01/10/2010 a 16/06/2017. Diante da informação de ID 7c256b5 de que o(a) sócio(a) executado(a) recebe benefício previdenciário, acompanhando o recente entendimento do C.

TST SDI II, a partir da vigência do novo CPC de março de 2015 que acrescentou às exceções legais à impenhorabilidade o pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem (§ 2º do artigo 833 do CPC), determino a penhora de 30% dos provimentos líquidos do executado(a) ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS.

Necessário ponderar entre a possibilidade de penhora para satisfação de parcelas de natureza alimentar e a necessidade de garantir a subsistência do devedor.

Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e não provido. (Processo: RO - 100675-60.2016.5.01.0000 Data de Julgamento: 22/05/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO.

CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO E EM CONTA POUPANÇA.(…) 3.Honorários advocatícios sucumbenciais.

Hipótese que se enquadra na exceção do §2º do referido art.833 do CPC.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios já restou consagrada pelo art.85, §14, do CPC e pela Súmula Vinculante 47 do STF.

Logo, considerando que parte da dívida refere-se à verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), é caso de aplicar a exceção do §2º, do art.833 do CPC, que faz expressa referência à prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

Possibilidade de manutenção da constrição relativamente aos valores depositados em conta-poupança para pagamento da verba honorária sucumbencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Nº *00.***.*58-25 (Nº CNJ: 0161094-20.2018.8.21.7000).

Posto isto, tratando-se de execução de verba alimentar, ponderando a origem dos valores bloqueados (aposentadoria), determino a penhora de 30% dos proventos líquidos de ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS, até o limite do valor executado (R$9.782,78), via sisbajud, atingindo-se inclusive conta-salário.

Intimem-se as partes para ciência, sendo o autor inclusive para ciência da resposta do Infojud, devendo apresentar manifestação no prazo de 10 dias, observando-se a sua responsabilidade quanto ao sigilo e guarda dos documentos acessados, não sendo permitida a sua divulgação, reprodução e utilização para fins diversos desta execução.

Infrutífero o sisbajud, diligencie as APS's responsáveis pelos benefícios e expeça-se mandado de penhora as respectivas agências para penhora nos termos da decisão, até o limite da presente execução.

Ressalte-se que o valor porventura bloqueado poderá ser transferido para uma conta judicial na agência 2234 do Banco do Brasil ou na agência 2890 da Caixa Econômica Federal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KLEYTON SOUZA DE CARVALHO
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f62829a proferido nos autos.

Despacho. 1.

Face ao informado pelo Juízo da 11a Vara de Órfãos e Sucessões, estando em curso ação de cumprimento de testamento do espólio do sócio falecido, nos termos do artigo 642 do CPC, deverá o credor trabalhista requerer ao Juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, em petição devidamente instruída com a prova da dívida a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de cumprimento de testamento.

Intime-se o exequente para que demonstre o interesse na certidão com fins de habilitação de crédito.

Prazo de 5 dias.

Manifestado o interesse, expeça-se certidão para habilitação no rosto dos autos de processo de inventário e partilha do sócio executado, notificando-se o autor para ciência, sendo ônus no mesmo proceder a habilitação no processo de inventário.

Fica intimado de que deverá comprovar a autuação do processo incidental no prazo de 30 dias. 2.

Quanto ao pleito de penhora de percentual de aposentadoria, de início: Incluída neste ato a sócia no BNDT. 2.1.

Incluam-se os dados do(s) executado(s) no SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário com renovação automática até a garantia da execução, inclusive na conta salário dos réus.

Eventuais limitações de percentuais deverão ser apresentados e argumentados como matéria de defesa. 2.2 Oficie-se ao CNSEG. 3.2 Insiram-se os dados do(s) executados no CNIB.

Durante o prazo de 30 dias para o envio de eventuais respostas quanto a existência de propriedade de imóveis pelos cartórios, efetuem-se as demais pesquisas: 4.2 Efetuem-se as pesquisas Infoseg/CRCJUD/Infojud (DIRPF última apresentada)/PrevJud (benefícios e vínculos). 4.3 Tudo feito, voltem conclusos para consulta a eventuais respostas enviadas via CNIB, bem como análise das demais pesquisas. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de março de 2025.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KLEYTON SOUZA DE CARVALHO
06/11/2023 17:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/10/2023 23:25

Recebidos os autos para prosseguir
10/07/2023 09:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI em 04/07/2023
29/06/2023 23:02

Juntada a petição de Contraminuta
22/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI
21/06/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) KLEYTON SOUZA DE CARVALHO
21/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/06/2023 15:06

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS
29/05/2023 15:07

Não admitido o Recurso de Revista de ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS
02/03/2023 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de KLEYTON SOUZA DE CARVALHO em 28/02/2023
23/02/2023 16:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI
06/02/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) KLEYTON SOUZA DE CARVALHO
06/02/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS
06/02/2023 11:44

Conhecido o recurso de ROSANA NEFFA SIMAO BALLESTEROS - CPF: *76.***.*40-53 e não provido
09/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2022
08/12/2022 10:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:25

Incluído em pauta o processo para 30/01/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
05/12/2022 14:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/11/2022 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/11/2022 13:30

Distribuído por dependência
13/09/2018 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/09/2018 00:06

Decorrido o prazo de KLEYTON SOUZA DE CARVALHO em 10/09/2018 23:59:59
11/09/2018 00:06

Decorrido o prazo de RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI em 10/09/2018 23:59:59
28/08/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 28/08/2018
28/08/2018 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2018 16:30

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-81 / null
30/07/2018 14:35

Incluído o processo em pauta (14/08/2018, 10:00:00, 4a Turma - Em mesa)
30/07/2018 10:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/07/2018 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2018 00:10

Decorrido o prazo de PATRICK CALIXTO CARVALHO SILVA em 20/07/2018 23:59:59
13/07/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/07/2018
13/07/2018 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2018 12:05

Encerrada a conclusão
11/07/2018 12:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2018 18:44

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-81
10/07/2018 16:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2018 16:13

Encerrada a conclusão
10/07/2018 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/07/2018 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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