25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 839ac45 proferido nos autos.

DESPACHOVistos, etc.O STJ consolidou o entendimento de que as decisões relativas ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser tomadas exclusivamente pelo juiz responsável por esse processo, com exclusão de qualquer outro.

Na prática, a Justiça do Trabalho é competente para decidir se o trabalhador tem ou não o direito de receber indenização por dívida trabalhista, mas não tem competência para definir quem pagará o valor, competência exclusiva da Justiça Comum, notadamente a Vara Empresarial onde tramita o processo de Recuperação Judicial.Se a empresa executada se encontra em recuperação judicial e as verbas deferidas ao trabalhador pela sentença da fase de cognição já se encontram apuradas e tornadas líquidas pela sentença de liquidação, o credor trabalhista deverá habilitar o seu crédito perante o Juízo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, observada a incidência da Lei 11.101/2005.Assim, determino:Intimem-se as partes para ciência.Após, a secretaria da vara deverá a Secretaria expedir a respectiva CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em trâmite na 1ª Vara Empresarial, Processo n. 0117608-21.2017.8.19.0001.Intime-se a parte autora para ciência e para retirada da certidão de habilitação em recuperação judicial e documentos pertinentes via sistema.

Prazo de 05 dias.A recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, tendo, contudo, prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida e, uma vez que, não previsto o prosseguimento da presente execução por este Juízo, observada a norma legal e, ainda, o previsto no art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino a remessa imediata dos autos ao Arquivo Provisório, sendo certo que se mantém todas as disposições contidas no Ato GCGJT n. 001/2012 c/c Ato GCGJT n. 17/2011, c/c Parágrafo Único, do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, notadamente, a faculdade de a parte autora solicitar o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, caso não ocorra a satisfação da dívida trabalhista no Juízo da Recuperação Judicial.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/03/2024 05:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2024 02:31

Recebidos os autos para prosseguir
11/05/2023 14:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023
26/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES em 25/04/2023
26/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 25/04/2023
12/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES
11/04/2023 09:33

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
11/04/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2023
24/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES em 23/03/2023
23/03/2023 14:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/03/2023 19:21

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 246273c) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/03/2023 20:16

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
11/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/03/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES
10/03/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
10/03/2023 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
10/03/2023 14:03

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/03/2023 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/03/2023 14:05

Encerrada a conclusão
30/11/2022 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
30/11/2022 10:14

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: dbc9c5c) para Recurso de Revista
30/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2022
18/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES em 17/11/2022
17/11/2022 16:33

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA )
17/11/2022 15:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/11/2022 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2022
04/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES
03/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/11/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/11/2022 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
03/11/2022 10:03

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
08/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2022
07/10/2022 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 15:21

Incluído em pauta o processo para 24/10/2022 10:00 4ª Turma - Processos Juíza Heloísa ()
05/10/2022 13:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2022 11:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
13/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2022
03/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES em 02/09/2022
03/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 02/09/2022
01/09/2022 18:20

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de reconsideração Justiça Gratuita.)
01/09/2022 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação.)
26/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2022
26/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2022
26/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) GRAZIELA DUARTE DE OLIVEIRA SIMOES
25/08/2022 15:00

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
25/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:59

Convertido o julgamento em diligência
25/08/2022 13:01

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
01/08/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo