23/06/2025 08:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/06/2025
10/06/2025 17:13

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/06/2025 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
04/06/2025 14:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
14/04/2025 13:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/03/2025
01/04/2025 00:30

Decorrido o prazo de JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA em 31/03/2025
28/03/2025 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4732f6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E J U L G A M E N T O EMBARGANTE: Angel’s Segurança e Vigilância EIRELI – Em Recuperação Judicial Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Angel’s Segurança e Vigilância EIRELI – Em Recuperação Judicial opõe embargos de declaração à sentença proferida, alegando omissão quanto à limitação de juros e correção monetária em razão de sua condição de empresa em recuperação judicial, com base no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. A embargante requer que o juízo se manifeste sobre a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do deferimento da recuperação judicial.

II – FUNDAMENTAÇÃO I.    ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos por Angel’s Segurança e Vigilância EIRELI – Em Recuperação Judicial, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

II.    MÉRITO Acolho os embargos de declaração, pois há omissão na sentença quanto à questão suscitada pela embargante. A sentença embargada de fato não se manifestou sobre a pretensão da embargante de limitar a incidência de juros e correção monetária até a data do deferimento da recuperação judicial, com base no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o que passo a sanar.

Nada a deferir quanto ao requerimento da embargante, haja vista que o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 estabelece tão somente a indicação quanto à habilitação do crédito, a qual deve dar-se pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Inexiste fixação de limitação à incidência de juros e correção monetária durante a recuperação judicial. Ademais, tal disposição diz respeito tão somente à habilitação de crédito realizada pelo credor na forma do artigo 7º, parágrafo 1º, da mesma lei, não alcançando a habilitação de crédito oriunda de ação de natureza trabalhista.

III – DISPOSITIVO           Conheço dos embargos de declaração opostos por Angel’s Segurança e Vigilância EIRELI – Em Recuperação Judicial, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, apenas para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação. A sentença permanece inalterada em seus demais termos. Intime-se.    Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
15/03/2025 14:40

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/03/2025 14:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/02/2025
25/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA em 24/02/2025
18/02/2025 17:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
08/02/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/02/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/02/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
08/02/2025 18:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
08/02/2025 18:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
08/02/2025 18:02

Concedida a gratuidade da justiça a JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
22/12/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/12/2024 20:42

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 12:49

Audiência una realizada (28/11/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 15:33

Juntada a petição de Contestação
27/11/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 14:34

Juntada a petição de Contestação
08/10/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 12:09

Expedido(a) notificação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
07/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON ABDON GONCALVES DE ALMEIDA
28/06/2024 14:38

Audiência una designada (28/11/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:38

Audiência una cancelada (28/11/2024 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:38

Audiência una designada (28/11/2024 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:38

Audiência una cancelada (28/11/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:30

Audiência una designada (28/11/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 14:30

Audiência una cancelada (28/11/2024 13:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2024 12:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 15:13

Audiência una designada (28/11/2024 13:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 15:07

Audiência una cancelada (27/11/2024 13:45 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 14:20

Audiência una designada (27/11/2024 13:45 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo