29/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 28/08/2025
21/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025
14/08/2025 22:41

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/08/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/08/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
04/08/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
04/08/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
04/08/2025 11:52

Iniciada a liquidação
04/08/2025 11:52

Transitado em julgado em 01/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/07/2025
11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MATEUS DE CARVALHO BRAGA em 01/07/2025
16/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80bce4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Isso posto, no mérito julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos em face do segundo réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATEUS DE CARVALHO BRAGA em face de MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar o reclamado,ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário de Junho de 2021 (01 dia); - FGTS não recolhido de todo o período laborado (16/01/2021 a 01/06/2021); - Honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.

Juros e correção monetária e gratuidade de justiça, conforme fundamentação.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor dimensionado à condenação R$8.000,00, isento o réu por força do artigo 790-A, I, da CLT.

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).

Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/06/2025 02:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
14/06/2025 02:15

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
14/06/2025 02:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATEUS DE CARVALHO BRAGA
14/06/2025 02:14

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS DE CARVALHO BRAGA
02/06/2025 19:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
02/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
19/05/2025 15:28

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
19/04/2024 20:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 18/04/2024
10/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2024
21/03/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação (CRRO do ERJ)
11/03/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/03/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
11/03/2024 22:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MATEUS DE CARVALHO BRAGA sem efeito suspensivo
11/03/2024 08:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
09/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 08/03/2024
05/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/03/2024
19/02/2024 22:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/02/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
31/01/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
31/01/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
31/01/2024 18:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.839,81
31/01/2024 18:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 18:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a MATEUS DE CARVALHO BRAGA
24/10/2023 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 09/10/2023
26/09/2023 09:14

Juntada a petição de Razões Finais
18/09/2023 09:22

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais ERJ)
14/09/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
12/09/2023 16:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/09/2023 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
17/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/05/2023
09/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2023
03/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de MATEUS DE CARVALHO BRAGA em 02/05/2023
28/04/2023 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
21/04/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2023 18:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
19/04/2023 18:30

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
19/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/04/2023 09:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 11:30 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2023
22/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 21/03/2023
31/01/2023 09:54

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/01/2023 10:05

Juntada a petição de Manifestação (Sem outras provas a produzir e requerendo audiência hibrida)
18/01/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/01/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
17/01/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
17/01/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/01/2023 15:38

Encerrada a conclusão
15/12/2022 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
04/11/2022 01:27

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 03/11/2022
22/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2022
09/09/2022 08:56

Juntada a petição de Manifestação (Petição - reitera defesa)
06/09/2022 13:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/09/2022 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
06/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/07/2022 20:44

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
29/07/2022 20:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
26/07/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2022
26/07/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 20:31

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
22/07/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 23/06/2022
14/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2022
05/05/2022 15:30

Juntada a petição de Manifestação (CONTESTAÇÃO)
29/04/2022 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/04/2022 18:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SEROPEDICA
29/04/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/04/2022 11:44

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
19/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2022
19/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS DE CARVALHO BRAGA
18/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/03/2022 17:02

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
10/03/2022 13:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
03/02/2022 09:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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