13/05/2025 14:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 07:58

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 07:58

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES
18/04/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES
18/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
14/04/2025 12:45

Encerrada a conclusão
26/03/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA em 21/03/2025
21/03/2025 16:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 297ddf0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente: CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA Recorrida: ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegações: - contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do E.

Supremo Tribunal Federal; - violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 97, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 793-B, inciso II, e 59-A; e do Código de Processo Civil, artigo 1206, § 2º; - divergência jurisprudencial.

Inicialmente, registra-se que a jurisdição foi prestada de modo completo e satisfatório. No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA
09/03/2025 00:44

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA
09/03/2025 00:43

Não admitido o Recurso de Revista de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA
31/01/2025 09:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
31/01/2025 09:02

Encerrada a conclusão
24/09/2024 15:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/09/2024 12:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA em 23/09/2024
24/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES em 23/09/2024
23/09/2024 08:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/09/2024
10/09/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA
09/09/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES
14/08/2024 12:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-16
05/08/2024 15:40

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
11/07/2024 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
11/07/2024 13:46

Encerrada a conclusão
11/07/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA em 02/07/2024
03/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES em 02/07/2024
21/06/2024 15:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/06/2024
19/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA
17/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES
04/06/2024 14:22

Conhecido em parte o recurso de ADRIANA AGUIAR DA SILVA RODRIGUES - CPF: *13.***.*54-64 e provido em parte
04/06/2024 14:22

Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-16 e provido em parte
14/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2024
13/05/2024 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/05/2024 12:54

Incluído em pauta o processo para 04/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
22/04/2024 09:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2024 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
21/04/2024 21:02

Retirado de pauta o processo
02/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/04/2024
01/04/2024 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/04/2024 15:10

Incluído em pauta o processo para 15/04/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
12/03/2024 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2024 11:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
29/01/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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