02/05/2025 11:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 25/04/2025
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 25/04/2025
07/04/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
05/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
05/04/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
05/04/2025 09:25

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GRACA ROSA BATISTA sem efeito suspensivo
04/04/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/04/2025
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 03/04/2025
02/04/2025 19:32

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 22:51

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3c130 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/DAS DOBRAS PAGAS O impugnante sustenta que a apuração das horas extraordinárias e das dobras pagas deve ser retificada, sob o argumento de que não houve a devida demonstração dos cartões de ponto para validação das horas efetivamente trabalhadas.

Decido.

A coisa julgada determinou que a jornada a ser observada é aquela informada na petição inicial.

Assim, considerando que o título executivo já fixou a jornada aplicável, não há necessidade de apuração por meio dos cartões de ponto.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

DOS REFLEXOS SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA O título executivo não deferiu reflexos sobre o intervalo intrajornada, uma vez que não houve pedido específico nos autos, conforme expressamente consignado: "Intervalo intrajornada - Não há reflexos, porquanto não postulados." Diante disso, rejeito a impugnação.

DO RSR É importante destacar que o cálculo do RSR decorrente das horas extras na proporção de 1/6, com fundamento no art. 3º da Lei nº 605/49, é indevido na presente hipótese, uma vez que a referida norma se aplica exclusivamente às pessoas que, "sob forma autônoma, trabalhem agrupadas, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária ou entidade congênere", o que não corresponde à situação do reclamante.

Dessa forma, para apurar-se o valor devido a título de reflexo de horas extras no DSR, deve-se inicialmente dividir o total das horas extras realizadas no mês pela quantidade de dias úteis, multiplicando-se em seguida pela quantidade de repousos (domingos e feriados do mês).

Assim sendo, acolho a arguição da impugnante quanto ao tópico.

DA COTA PATRONAL A desoneração fiscal da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 é admitida apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, não se estendendo às hipóteses de execução de contribuição incidente sobre verbas deferidas por decisão judicial, quando deverá ser observada a regra geral estabelecida na Lei 8.212/91.

Assim sendo, acolho a arguição da impugnante quanto ao tópico.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação, acolhendo-a em parte, e determino a retificação dos cálculos, nos termos da fundamentação.

Fica, desde já, a executada TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A. intimada para que, no prazo de 10 dias, promova a adequação dos cálculos, observando os parâmetros aqui fixados.

Após a juntada dos cálculos, intimem-se as demais partes para manifestação, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
19/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
19/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
19/03/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) GRACA ROSA BATISTA
19/03/2025 13:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de GRACA ROSA BATISTA
07/08/2024 10:08

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/08/2024
07/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 06/08/2024
07/08/2024 00:31

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 06/08/2024
07/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de GRACA ROSA BATISTA em 06/08/2024
30/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
29/07/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
29/07/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
29/07/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) GRACA ROSA BATISTA
29/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
26/03/2024 23:00

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) GRACA ROSA BATISTA
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 01/02/2024
29/01/2024 20:45

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/01/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15/01/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
15/01/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
15/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
15/01/2024 13:51

Iniciada a execução
15/01/2024 13:51

Encerrada a conclusão
28/11/2023 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
28/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 27/11/2023
28/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 27/11/2023
28/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/11/2023
16/11/2023 14:59

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
13/11/2023 20:42

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 22:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
07/11/2023 22:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
07/11/2023 22:39

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
07/11/2023 22:39

Expedido(a) intimação a(o) GRACA ROSA BATISTA
07/11/2023 22:38

Homologada a liquidação
07/11/2023 12:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
30/09/2023 00:23

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/09/2023
30/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 29/09/2023
30/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 29/09/2023
15/09/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/09/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
13/09/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA
12/09/2023 17:13

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
29/08/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2023
29/08/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:16

Expedido(a) intimação a(o) GRACA ROSA BATISTA
28/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
28/08/2023 08:54

Iniciada a liquidação
28/08/2023 08:54

Transitado em julgado em 17/08/2023
27/08/2023 07:41

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2019 12:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/01/2019 04:19

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 21/01/2019 23:59:59
23/01/2019 04:19

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 21/01/2019 23:59:59
23/01/2019 04:19

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 21/01/2019 23:59:59
23/01/2019 02:17

Decorrido o prazo de GRACA ROSA BATISTA em 21/01/2019 23:59:59
12/12/2018 20:19

Juntada a petição de Contrarrazões
12/12/2018 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
01/12/2018 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2018
01/12/2018 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2018 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2018
01/12/2018 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2018 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2018
01/12/2018 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2018 01:41

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2018
01/12/2018 01:41

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2018 11:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-76 sem efeito suspensivo
30/11/2018 11:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA - CNPJ: 33.***.***/0001-54 sem efeito suspensivo
30/11/2018 11:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRACA ROSA BATISTA - CPF: *08.***.*92-82 sem efeito suspensivo
19/09/2018 09:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - CNPJ: 12.***.***/0001-76 sem efeito suspensivo
19/09/2018 09:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA - CNPJ: 33.***.***/0001-54 sem efeito suspensivo
19/09/2018 09:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRACA ROSA BATISTA - CPF: *08.***.*92-82 sem efeito suspensivo
18/09/2018 11:21

Conclusos os autos para decisão Geral a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
23/08/2018 19:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2018 18:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2018 15:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/08/2018 08:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 100.00
06/08/2018 08:16

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GRACA ROSA BATISTA
06/08/2018 08:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de GRACA ROSA BATISTA
27/07/2018 10:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
26/07/2018 14:30

Audiência instrução realizada (26/07/2018 14:00 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2018 13:46

Audiência instrução realizada (19/03/2018 10:20 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2018 10:34

Audiência instrução redesignada (26/07/2018 14:00 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2017 09:26

Audiência una realizada (19/07/2017 10:00 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2017 15:14

Audiência instrução redesignada (19/03/2018 10:20 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2017 04:13

Decorrido o prazo de TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA em 30/01/2017 23:59:59
26/06/2017 03:25

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 30/01/2017 23:59:59
26/06/2017 03:25

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 30/01/2017 23:59:59
31/01/2017 00:10

Decorrido o prazo de ANDERSON RICARDO MARTINS DOS SANTOS em 30/01/2017 23:59:59
24/01/2017 02:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2017
24/01/2017 02:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2017 11:19

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/01/2017 11:19

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/01/2017 11:19

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
16/09/2016 10:48

Audiência una designada (19/07/2017 10:00 - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2016 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação aos Cálculos de Liquidação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Jurisprudência • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo