21/08/2025 18:20

Publicado(a) o(a) edital em 21/08/2025
21/08/2025 18:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2025 13:43

Expedido(a) mandado a(o) WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP
19/08/2025 13:43

Expedido(a) edital a(o) WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP
31/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/05/2025 11:54

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 12:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 07/04/2025
08/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIA ANGELA BATISTA BASTOS em 07/04/2025
26/03/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 404d07d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, no bojo da reclamação trabalhista movida por MARIA ANGELA BATISTA BASTOS em face de WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP e C&A MODAS S.A., perante a 6°Vara do Trabalho de Niterói, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: DECLARAR prescritas as pretensões com exigibilidade anterior a 01/09/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (CPC, art. 487, IV).

DETERMINAR o pagamento de aviso prévio de 60 dias, as férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3; férias proporcionais 2023/2024, na proporção de 11/12, com acréscimo de 1/3; 13ºsalário 2024 proporcional de 08/12, complementação dos depósitos de FGTS, inclusive do referente ao aviso prévio, acrescido de multa de 40% dos depósitos do FGTS e multa do art. 477, CLT, no valor de R$1.516,00 e multa do art. 467, CLT CONFIRMAR no mérito a tutela concedida, ID. 8e5e5d3, para liberação do FGTS e seguro-desemprego.

DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2°reclamada.

CONCEDER à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a) advogados do autor, no total equivalente a 10% sobre o valor resultante da liquidação do(s) pedido(s).

FIXAR os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício do advogado da ré, no total equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação do pedido julgado totalmente improcedente(artigo 791-A, caput, da CLT), suspensa a sua exigibilidade.

AUTORIZAR a dedução, nos termos da fundamentação.

A multa de 40% e a complementação do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante.

Após o depósito do FGTS, deverá ser expedido novo alvará para soerguimento da complementação.

A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, inclusive das contribuições previdenciárias devidas (artigo 879, §§ 1o-A e 1o-B, da CLT), observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título.

Quanto à correção monetária, deverá incidir o índice devido no momento da liquidação dos cálculos.

Juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, incidentes desde ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e calculados sobre o importe já corrigido monetariamente (Súmula no 200 do TST).

Observe-se, no que couber, a incidência da Súmula no 439 do TST, bem como da OJ no 302 da SbDI-I, também do TST.

Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art.276, §4o, do Decreto no 3.048/99 (Súmula no 368, III, do TST).

O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador).

Para fins do disposto no art. 832, §3o, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial.

A Reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social - GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta; bem como a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário à Reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa.

Nos termos do que dispõe a Súmula no 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), à exceção das verbas de natureza indenizatória, a ser calculado mêsa mês, nos termos do art. 12-A, §1o, da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 13.149/2015 (Súmula no 368, II, do TST).

Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido.

O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ no 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ no 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes, ficando a União dispensada, nos termos legais.

BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.
24/03/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2025 14:52

Expedido(a) mandado a(o) WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP
24/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
24/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
24/03/2025 11:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
24/03/2025 11:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
24/03/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
19/03/2025 15:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
12/03/2025 10:38

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 13:21

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2025 11:34

Audiência de instrução realizada (20/02/2025 10:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/02/2025 13:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/02/2025 00:26

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 31/01/2025
16/01/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 10:49

Audiência de instrução designada (20/02/2025 10:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/12/2024 10:49

Audiência de instrução cancelada (20/02/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/12/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
17/12/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
17/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
16/12/2024 15:40

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 15:14

Audiência de instrução designada (20/02/2025 10:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/12/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
06/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/12/2024 11:46

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 15:42

Audiência inicial realizada (02/12/2024 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/11/2024 16:29

Juntada a petição de Contestação
26/11/2024 15:15

Juntada a petição de Contestação
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP em 06/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARIA ANGELA BATISTA BASTOS em 05/11/2024
15/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de C&A MODAS S.A. em 14/10/2024
04/10/2024 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 08:48

Expedido(a) intimação a(o) C&A MODAS S.A.
02/10/2024 08:48

Expedido(a) notificação a(o) C&A MODAS S.A.
02/10/2024 08:48

Expedido(a) notificação a(o) WORK SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP
02/10/2024 08:48

Expedido(a) notificação a(o) MARIA ANGELA BATISTA BASTOS
02/10/2024 08:47

Audiência inicial designada (02/12/2024 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo