02/06/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/05/2025 12:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO em 29/05/2025
26/05/2025 15:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/05/2025
16/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO
15/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/05/2025 12:13

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
11/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:30

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Des. NÉLIE ()
31/03/2025 14:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2025 15:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO em 25/03/2025
21/03/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 13:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83a45a proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 99, § 7º, CLT) O MM.

Juízo de origem deu seguimento ao recurso da primeira reclamada (Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi), na forma do art. 99, § 7º,do CPC.

Verifico que a r. sentença recorrida fixou custas processuais de R$643,84, e arbitrou à condenação o valor de R$32.191,96.

Considerando a data da interposição do recurso, o valor do depósito recursal previsto é de R$ R$ 13.133,46 (AtoSEGJUD.GP n. 336/2024, do TST) A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/1988, SUM-481/STJ e SUM-463/TST).

Não há falarem presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica.

A partir da Lei 13.467, de 2017, o art. 899 da CLT passou a ter a seguinte redação: “Art. 899 - (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (...)” Em relação às custas processuais, cuida-se de tributo e como tal a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176/CTN).

A reclamada não recolheu o respectivo valor.

Na hipótese em apreço, a recorrente não comprovou de forma inequívoca encontrar-se em estado de hipossuficiência econômica (TST, AIRR-165-49.2014.5.09.0303, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/09/2017).

Também não comprovou sua alegada condição de entidade filantrópica.

Ainda que tenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo, que é voltado para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a lei previu diferenciação entre estas e as entidades filantrópicas.

Enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados e não remuneram seus dirigentes.

Essa diferenciação já restou esclarecida pelo col.

TST, nos autos do Ag-AIRR-906-59.2016.5.13.0028 (Rel.

Min.

Aloysio Corrêa da Veiga).

A mera alegação de que em seu estatuto há a observação de que é entidade filantrópica e/ou que seus membros do Conselho de Administração não serão remunerados não lhe confere automaticamente tal condição, pois caberia à recorrente comprovar que não cobra por seus serviços, porém os próprios termos de sua defesa revelam que a prestação de serviços para a administração pública se dá mediante remuneração.

Sendo assim, reconhecida a condição de entidade sem fins lucrativos, a hipótese dos autos recai no preceito do § 9º do artigo 899 da CLT, que, reitere-se, determina o recolhimento do depósito recursal pela metade, e não a isenção.

Do exposto, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a parte recorrente, sob pena de deserção, para que realize o devido preparo recursal em 5 (cinco) dias preclusivos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de março de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO
16/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO
16/03/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
16/03/2025 08:04

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
14/03/2025 16:43

Encerrada a conclusão
14/03/2025 16:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
14/03/2025 16:24

Encerrada a conclusão
06/03/2025 17:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
12/12/2024 09:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/12/2024
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 03/12/2024
25/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCELA DOS SANTOS NASCIMENTO
22/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
22/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:24

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
21/10/2024 18:19

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
21/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:09

Convertido o julgamento em diligência
21/10/2024 17:04

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
26/06/2024 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 11:01

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo