06/05/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 11:56

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5469a4 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Por presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da parte autora.

Intime-se a parte ré para apresentação de contrarrazões, no prazo de 8 dias.

Após, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E.

TRT. cmfm RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

NELISE MARIA BEHNKEN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2025 09:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/04/2025 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NELISE MARIA BEHNKEN
04/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/04/2025
02/04/2025 18:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b91e34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e mais o que dos autos consta, decide o juízo do Trabalho da MM. 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS em face da reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pronunciar a prescrição das parcelas vencidas antes de 12/08/2024 (Súmula 308, I, do TST), julgando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos ora formulados.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 791-A da CLT a cargo da reclamante no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Ante a improcedência da demanda, não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 1.132,08, calculadas sobre o valor da causa (R$ 56.603,99), dispensado o recolhimento.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/03/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS
19/03/2025 14:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.132,08
19/03/2025 14:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS
19/03/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS
19/03/2025 08:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
26/02/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 14:41

Audiência una por videoconferência realizada (13/02/2025 09:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 12:47

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 15:14

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS
13/01/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO SALOMAO DOS SANTOS
13/01/2025 15:10

Audiência una por videoconferência designada (13/02/2025 09:15 42VTRJ - 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/12/2024 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
18/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo