17/09/2025 11:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2025 02:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2025
16/09/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 02:08

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 17/09/2025
16/09/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
15/09/2025 15:02

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
15/09/2025 10:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NEY ROBINSON SALVI DOS REIS sem efeito suspensivo
11/09/2025 14:43

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/08/2025
29/08/2025 23:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 19:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0101358-82.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: NEY ROBINSON SALVI DOS REIS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: NEY ROBINSON SALVI DOS REIS Tomar ciência do v. acórdão ID 99164ae, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPREGADO PÚBLICO.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEI REGULADORA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 QUE INTRODUZIU O § 16 NO ART. 201 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91.

RECEPÇÃO.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A VONTADE DA CONSTITUIÇÃO.

A permanência no serviço de empregado público aposentado por tempo de contribuição antes da Emenda Constitucional 103/2019, que introduziu o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, tem limite no prazo da aposentadoria compulsória, por força constitucional.

A interpretação das normas constitucionais tem que ser realizada conforme a vontade da Constituição.

A vontade da Constituição foi equiparar a data de paralisação de prestação de serviços de servidores públicos em sentido estrito com a data de rescisão de contratos de trabalho para aqueles regidos pela CLT, para assim não permitir, conforme está no § 10 do art. 37, a cumulação de proventos de aposentadoria pagos pela regime geral com o salário do emprego público, bem como os proventos de aposentadoria do servidor público pago pelo regime próprio.

O legislador derivado, ao incluir o § 16 no art. 201 na Carta Magna não excepcionou aqueles que já estavam aposentados voluntariamente.

Definiu que aos 75 anos há a rescisão do contrato de emprego por vontade da Constituição.

A causa da rescisão do contrato de emprego não foi a demissão injusta e sim por vontade compulsória da Constituição.

O julgado no ARE 1049570 se refere a fato diverso e dita sobre a aposentadoria por tempo de contribuição antes da Emenda Constitucional 103/2019 e não sobre aposentadoria compulsória após a introdução do § 16 no art. 201 na Carta Magna.

Existe lei infraconstitucional de regência da matéria e está no art. 51 da Lei nº 8.213/91, recepcionada.

Quando há reforma constitucional, seja de forma originária através de instalação de assembleia constituinte, seja de forma derivada através de emendas constitucionais, a doutrina e jurisprudência são unânimes ao dizer que as normas infraconstitucionais existentes não são automaticamente revogadas, pena de deixar o país sem nenhum regramento sobre as matérias do dia a dia.

Por isso, as compatíveis com o novo texto constitucional são recepcionadas e as incompatíveis são automaticamente revogadas.

Aposentadoria compulsória que se mantém.

Denegada a segurança.

Agravo PREJUDICADO.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental, julgando-o PREJUDICADO e, no mérito, por maioria, DENEGAR a segurança, cassando a liminar deferida.

Custas pelo impetrante no valor de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Convocado Relator.

Vencidas as Excelentíssimas Desembargadoras MARIA HELENA MOTTA, MARISE COSTA RODRIGUES, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que mantinham a decisão liminar e concediam a segurança.

A Excelentíssima Juíza Convocada MARIA LETÍCIA GONÇALVES ausentou-se momentaneamente.

JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
15/08/2025 13:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 38A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
31/07/2025 11:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 200,00
31/07/2025 11:56

Denegada a segurança a NEY ROBINSON SALVI DOS REIS - CPF: *61.***.*18-72
31/07/2025 11:56

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
09/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2025
04/07/2025 19:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2025 19:03

Incluído em pauta o processo para 17/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
20/05/2025 19:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2025 15:13

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
22/04/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 15:25

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/04/2025 23:25

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16e991 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE: NEY ROBINSON SALVI DOS REIS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO PJE-JT Vistos etc.

Considerando a interposição de agravo regimental pelo terceiro interessado (ID 4ec9324), em face da decisão monocrática de Id d5edb42, que ora é mantida, determino: I - Cite-se o impetrante para, querendo, se manifestar ou apresentar suas alegações.

II - Após o decurso dos prazos e manifestações, dê-se vistas ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
19/03/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
19/03/2025 19:40

Recebido(s) o(s) Agravo Regimental de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
19/03/2025 11:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de NEY ROBINSON SALVI DOS REIS em 18/03/2025
12/03/2025 16:41

Juntada a petição de Agravo Regimental
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8f7fa8 proferido nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE: NEY ROBINSON SALVI DOS REIS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO PJE-JT Vistos etc.

Deferida a liminar em plantão judiciário, nos termos da decisão de ID d5edb42.

Terceiro interessado já intimado, conforme mandado no ID 15c9c54.

Notifique-se a Autoridade Coatora, para ciência da presente decisão, prestando as informações necessárias no prazo legal.

Após o decurso dos prazos e manifestações, dê-se vistas ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

Decorridos todos esses prazos, voltem conclusos os autos a este Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
09/03/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
09/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
06/03/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
06/03/2025 10:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/03/2025 07:34

Remetidos os autos para Gabinete do relator para prosseguir
01/03/2025 17:52

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/03/2025 17:40

Concedida a Medida Liminar a NEY ROBINSON SALVI DOS REIS
01/03/2025 17:34

Conclusos os autos para decisão da Liminar a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
01/03/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
01/03/2025 14:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 14:52

Remetidos os autos para Juízo plantonista para apreciar medida urgente
01/03/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo