11/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/06/2025
17/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025
17/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de RODRIGO CAIXEIRO CURTY em 16/05/2025
08/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
07/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 09:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/04/2025
21/03/2025 08:22

Juntada a petição de Contrarrazões
18/03/2025 17:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00aedf5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO CAIXEIRO CURTY em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA (atual denominação de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA – EPP), condenando a primeira reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a primeira reclamada proceda à baixa na CPTS do autor, com data de 27/04/2023, nos termos do pedido, bem como lhe tradite as guias para fins de saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da reclamada, autorizada a praticar o ato de anotação da dispensa e a expedir o pertinentes alvará e ofício.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 400,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/03/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/03/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/03/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
09/03/2025 16:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/03/2025 16:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO CAIXEIRO CURTY
06/11/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/10/2024
03/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
23/09/2024 16:21

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/08/2024 16:32

Juntada a petição de Razões Finais
15/08/2024 10:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/06/2024 23:04

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
08/05/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
07/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
04/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
03/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Juízo Digital)
30/01/2024 01:15

Decorrido o prazo de RODRIGO CAIXEIRO CURTY em 29/01/2024
17/01/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/01/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
15/01/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
15/01/2024 12:19

Audiência de instrução cancelada (28/02/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/01/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/07/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2023 14:48

Audiência de instrução designada (28/02/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/07/2023 14:05

Audiência inicial realizada (17/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/07/2023 08:26

Juntada a petição de Contestação
14/07/2023 21:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2023 11:43

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 15:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/05/2023 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 09:26

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
08/05/2023 09:26

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
08/05/2023 09:26

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO CAIXEIRO CURTY
08/05/2023 09:21

Audiência inicial designada (17/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/05/2023 09:01

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
03/05/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo