11/06/2025 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/06/2025
22/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES em 21/05/2025
18/05/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
09/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
07/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
07/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES sem efeito suspensivo
07/05/2025 14:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
02/05/2025 09:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/04/2025
19/03/2025 12:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 17:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/03/2025 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74f9c0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES em face de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA (atual denominação de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA – EPP), condenando a primeira reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a primeira reclamada proceda à baixa na CPTS do autor, com data de 07/05/2023, ante a projeção do aviso prévio, bem como lhe tradite as guias para fins de percepção do seguro-desemprego.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da reclamada, autorizada a praticar o ato de anotação da dispensa e a expedir o pertinente ofício.

No prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) ao autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 300,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/03/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
09/03/2025 16:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
09/03/2025 16:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
06/11/2024 09:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/10/2024 00:39

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/10/2024
03/10/2024 00:45

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/10/2024
23/09/2024 16:21

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
10/09/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
09/09/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/08/2024 15:44

Juntada a petição de Razões Finais
15/08/2024 10:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/06/2024 23:07

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
08/05/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS FELIX LIMA
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS LIRIO DUTRA
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
07/05/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
04/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/05/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
03/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/05/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/02/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 08/02/2024
01/02/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Juízo Digital)
17/01/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 09:03

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
15/01/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
15/01/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
15/01/2024 12:03

Audiência de instrução cancelada (31/01/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
15/01/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
14/07/2023 16:03

Juntada a petição de Réplica
07/07/2023 09:25

Audiência de instrução designada (31/01/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/07/2023 15:26

Audiência inicial realizada (06/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/07/2023 19:33

Juntada a petição de Contestação
05/07/2023 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2023 15:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 19/05/2023
15/05/2023 09:27

Expedido(a) alvará a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
09/05/2023 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 08:54

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
03/05/2023 08:54

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
03/05/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
03/05/2023 08:44

Audiência inicial designada (06/07/2023 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/04/2023 12:48

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
25/04/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
25/04/2023 09:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JOSE EDUARDO RODRIGUES CHAVES
24/04/2023 09:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/04/2023 09:11

Audiência inicial cancelada (15/06/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/04/2023 09:09

Audiência inicial designada (15/06/2023 09:06 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/04/2023 09:07

Audiência inicial cancelada (14/06/2023 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/04/2023 09:05

Audiência inicial designada (14/06/2023 09:02 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/04/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo