30/04/2025 15:02

Arquivados os autos definitivamente
12/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de ALINE VIEIRA DE SOUZA em 11/04/2025
28/03/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de76fc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de processo arquivado provisoriamente em razão da inércia do reclamante em indicar meios de prosseguimento da execução.

Decorrido o prazo de 2 anos, os autos vieram conclusos para apreciação.

Sucinto o relatório, passa-se ao exame.

Fundamentação A questão da prescrição intercorrente do processo do trabalho, como se sabe, envolvia grande cizânia, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, o que se depreende, inclusive, pela existência de súmulas em sentido diverso, conforme se extrai da leitura da Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, a Lei n° 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 11-A que prevê expressamente que: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Com as alterações implementadas na Consolidação das Leis do Trabalho a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, máxime no que tange aos artigos 11-A, § 2º e 916, da CLT, possibilitam o juiz declarar de ofício a prescrição intercorrente, quando decorrer o prazo de 2 anos a partir do momento em que o credor deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Vejamos: “Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” (destacamos) Do exame dos autos, verifica-se que em 19/10/2021 a parte autora foi intimada para impulsionar o feito em 15 dias, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT.

Porém, manteve-se inerte.

Nesta hipótese, em que se verifique o decurso do prazo por negligência do próprio exequente, a paz social recomenda que se aplique a prescrição intercorrente.

Esta conclusão decorre, por exemplo, do contido no art. 884, § 1º da CLT, que admite a prescrição intercorrente alegada em matéria de defesa.

Mas, não apenas em sede de matéria de defesa, como também de ofício pelo juiz, isto por força do art 11-A, §2°, da CLT, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, quando então será aplicável a Súmula nº 327 do Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, vem decidindo este E.

Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo ou entre um processo e outro.

Com as recentes alterações processuais, as quais acabaram com a separação entre o processo de conhecimento e de execução de título judicial, que deram ensejo ao surgimento do processo sincrético, a prescrição intercorrente também poderá se dar entre as fases do processo (conhecimento e execução).

A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal dos arts. 884, § 1º, e 11-A da CLT e 924, V, do CPC.

In casu, houve determinação judicial para que o exequente promovesse o andamento do feito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com expressa previsão de aplicação do art. 11-A da CLT, de forma que restaram atendidos tantos os pressupostos legais, para aplicação da prescrição intercorrente.

Recurso desprovido. (TRT-1.

AP: 01009097120165010055, Relator: Enoque Ribeiro dos Santos, 5ª Turma.

DEJT: 27/01/222) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, prevê a inércia da parte no interregno de dois anos.

Assim, deixando o exequente de se manifestar nos autos da execução, a despeito de intimado na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicável a prescrição intercorrente. (TRT-1.

AP: 00103537720155010016, Relator: Luiz Alfredo Mafra Lino, 6ª Turma.

DEJT: 16/12/2021) Vale mencionar ainda recente decisão da 5ª Turma do C.

TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Trata-se de matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica.

O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Ademais, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu art. 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”.

Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, conquanto o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 16/04/2018, ou seja, na vigência da referida lei, para que apresentasse meios para o prosseguimento da execução, tendo a parte permanecida inerte e o processo arquivado por mais de dois anos.

Consta, ainda, que o feito foi desarquivado em 11/05/2020 e o exequente novamente intimado, na forma prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, para indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Contudo, assim não o fez.

Nesse contexto, conforme decidiu o acórdão regional, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput, e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício.

Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados.

Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005. 5ª Turma.

Ministro Relator: Breno Medeiros.

DOEJT: 07/04/2021) Destarte, considerando que a parte autora não indicou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, de ofício, declaro ocorrida a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária. Dispositivo Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, com fulcro nos artigos acima, de modo especial o art. 11-A, §2º, declaro de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução trabalhista, nos termos do artigo 924, V, do CPC, de aplicação subsidiária.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, excluam-se os executados do BNDT, SERASAJUD, RENAJUD e CNIB e arquivem-se os autos definitivamente. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALINE VIEIRA DE SOUZA
26/03/2025 23:35

Expedido(a) intimação a(o) ALINE VIEIRA DE SOUZA
26/03/2025 23:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
25/03/2025 10:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/03/2025 10:38

Desarquivados os autos
04/11/2024 13:18

Registrada a exclusão de dados de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP no BNDT
04/11/2024 12:48

Determinada a exclusão de dados de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP, CNPJ: 11.***.***/0001-97 no BNDT
15/03/2023 17:13

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/04/2022 19:20

Arquivados os autos provisoriamente
16/04/2022 19:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/04/2022 19:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/10/2021 22:18

Suspenso o processo por execução frustrada
19/10/2021 16:12

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de ALINE VIEIRA DE SOUZA em 27/09/2021
03/09/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:07

Expedido(a) intimação a(o) ALINE VIEIRA DE SOUZA
03/05/2021 13:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2020 18:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/09/2020 13:23

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
31/08/2020 20:38

Registrada a inclusão de dados de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 25/08/2020
26/08/2020 00:07

Decorrido o prazo de ALINE VIEIRA DE SOUZA em 25/08/2020
18/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2020 00:24

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
15/08/2020 00:24

Expedido(a) intimação a(o) ALINE VIEIRA DE SOUZA
15/08/2020 00:23

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
13/08/2020 19:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
13/08/2020 19:25

Iniciada a execução
13/08/2020 19:25

Transitado em julgado em 10/06/2019
29/07/2020 00:14

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 28/07/2020
21/07/2020 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2020
21/07/2020 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP
20/07/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISA TORRES SANVICENTE
20/07/2020 11:54

Desarquivados os autos
20/07/2020 08:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
23/06/2020 20:12

Arquivados os autos definitivamente
04/01/2020 01:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo R$(1000,00)
04/01/2020 01:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo R$(1000,00)
04/01/2020 01:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo R$(1000,00)
04/01/2020 01:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo R$(1000,00)
04/01/2020 01:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo R$(1000,00)
25/06/2019 00:19

Decorrido o prazo de MAXIMUS ARAGAO CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 24/06/2019 23:59:59
25/06/2019 00:19

Decorrido o prazo de ALINE VIEIRA DE SOUZA em 24/06/2019 23:59:59
10/06/2019 10:06

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 100.00
10/06/2019 10:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALINE VIEIRA DE SOUZA
10/06/2019 10:06

Homologada a Transação
10/06/2019 10:06

Audiência una realizada (10/06/2019 09:20 - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2019 22:13

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO EM PDF)
28/04/2019 15:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/03/2019 15:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/03/2019 15:54

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/03/2019 15:54

Expedido(a) Mandado a(o) réu
14/03/2019 15:52

Audiência una redesignada (10/06/2019 09:20 - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2019 01:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/12/2018 09:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/12/2018 09:56

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/12/2018 09:56

Expedido(a) Mandado a(o) réu
13/12/2018 16:55

Audiência una realizada (13/12/2018 15:40 - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2018 15:54

Audiência una redesignada (21/03/2019 09:20 - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2018 11:42

Audiência una designada (13/12/2018 14:40 - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/09/2018 00:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 10:31

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/09/2018 16:30

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2018 16:23

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2018 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo