13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100066-63.2024.5.01.0011 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA, CARLOS MAGNO CARDOSO, VALERIA EISENLOHR BARCELLOS, TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO, RICHARD AMORIM, LUIZA HELENA FERNANDES PINTO, MARISE GOMES QUINTELLA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RECORRIDO: MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA, CARLOS MAGNO CARDOSO, VALERIA EISENLOHR BARCELLOS, TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO, RICHARD AMORIM, LUIZA HELENA FERNANDES PINTO, MARISE GOMES QUINTELLA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (#id:42f9356): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora,NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela ré, por ausência de sucumbência recíproca, REJEITAR a preliminar de deserção do apelo dos autores, arguida em contrarrazões pela reclamada, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos reclamantes, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça e excluir a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO TARCIDES SAADE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
20/08/2024 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2024 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MARISE GOMES QUINTELLA
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD AMORIM
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CARDOSO
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
09/08/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
09/08/2024 21:48

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS sem efeito suspensivo
29/07/2024 08:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
27/07/2024 02:52

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/07/2024
23/07/2024 12:41

Juntada a petição de Recurso Adesivo
23/07/2024 12:40

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d58c93c proferida nos autos.

Decisão de Admissibilidade de Recurso(s) Ordinários(s) - PJE Vistos etc., Não cabe ao juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requerer gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art 99, § 7º) sendo assim, admito o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) por:MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *85.***.*37-04; MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA, CPF: *00.***.*45-91; CARLOS MAGNO CARDOSO, CPF: *70.***.*31-00; VALERIA EISENLOHR BARCELLOS, CPF: *82.***.*44-00; TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO, CPF: *47.***.*99-34; RICHARD AMORIM, CPF: *93.***.*70-44; LUIZA HELENA FERNANDES PINTO, CPF: *72.***.*12-68; MARISE GOMES QUINTELLA, CPF: *31.***.*02-00 ID 0c0f5b0Tempestivo, uma vez que o prazo se estendia até 5 de julho de 2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos.Sendo assim, recebo o(s) Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s).Intime(m)-se a(s) parte(s) abaixo para apresentação de Contrarrazões/Contestações.FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, CNPJ: 34.053.942/0001-50Decorrido o prazo de 8 dias, remetam-se os autos ao TRT. 12/07/2024 16:36 LHN RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2024.

OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VALERIA EISENLOHR BARCELLOS sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICHARD AMORIM sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARISE GOMES QUINTELLA sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIZA HELENA FERNANDES PINTO sem efeito suspensivo
13/07/2024 09:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS MAGNO CARDOSO sem efeito suspensivo
06/07/2024 00:36

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 05/07/2024
05/07/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a OTAVIO TORRES CALVET
04/07/2024 19:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fd8419 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVOISSO POSTO, decide a 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA, CARLOS MAGNO CARDOSO, VALERIA EISENLOHR BARCELLOS, TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO, RICHARD AMORIM, LUIZA HELENA FERNANDES PINTO e MARISE GOMES QUINTELLA em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pelos autores calculadas em 2% sobre o valor da causa R$ 400.000,00.Intimem-se as partes.Decorrido o prazo sem manifestações, ao arquivo, com baixa. OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MARISE GOMES QUINTELLA
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD AMORIM
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CARDOSO
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
24/06/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
24/06/2024 09:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.000,00
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICHARD AMORIM
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARISE GOMES QUINTELLA
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
24/06/2024 09:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS MAGNO CARDOSO
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARISE GOMES QUINTELLA
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RICHARD AMORIM
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS MAGNO CARDOSO
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
24/06/2024 09:52

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
09/05/2024 22:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a OTAVIO TORRES CALVET
08/05/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 12:44

Audiência de encerramento de instrução realizada (07/05/2024 14:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/05/2024 20:23

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2024 16:28

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 12:47

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 17:29

Juntada a petição de Réplica
19/03/2024 14:55

Audiência de encerramento de instrução designada (07/05/2024 14:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 14:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/03/2024 09:50 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2024 11:05

Juntada a petição de Contestação
10/02/2024 00:33

Decorrido o prazo de MARISE GOMES QUINTELLA em 09/02/2024
10/02/2024 00:33

Decorrido o prazo de LUIZA HELENA FERNANDES PINTO em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de RICHARD AMORIM em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de VALERIA EISENLOHR BARCELLOS em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO CARDOSO em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA em 09/02/2024
10/02/2024 00:32

Decorrido o prazo de MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA em 09/02/2024
07/02/2024 22:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 11:45

Expedido(a) notificação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MARISE GOMES QUINTELLA
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD AMORIM
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CARDOSO
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
01/02/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
01/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
31/01/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARISE GOMES QUINTELLA
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) LUIZA HELENA FERNANDES PINTO
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD AMORIM
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) TANIA LUCIA BARROS DE LAVRA PINTO
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA EISENLOHR BARCELLOS
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CARDOSO
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA SIMOES COSTA
31/01/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MARILIA MOREIRA DE OLIVEIRA
31/01/2024 14:56

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de CARLOS MAGNO CARDOSO
30/01/2024 08:04

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a OTAVIO TORRES CALVET
29/01/2024 17:02

Audiência inicial por videoconferência designada (15/03/2024 09:50 - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo