03/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
03/09/2025 13:10

Registrada a inclusão de dados de JOAO VICENTE CARAM no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/09/2025 13:10

Registrada a inclusão de dados de CARAM INDUSTRIA MECANICA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/09/2025 13:10

Registrada a inclusão de dados de FERNANDO ANTONIO CARAM no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/06/2025 17:22

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
28/06/2025 03:38

Decorrido o prazo de ENOQUE MOCO DOS REIS em 27/06/2025
27/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
26/06/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
26/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
26/06/2025 10:52

Encerrada a conclusão
16/05/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
13/05/2025 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
30/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
03/04/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
27/03/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c69ed46 proferido nos autos.

Vistos.

Apreciada a petição de Id 73ceb95.

Indefiro a penhora do benefício previdenciário percebido pelo executado, no valor aproximado de R$ 3.000,00. Tal montante é inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, parâmetro expressamente adotado pela própria Reforma Trabalhista (CLT, art. 790, §3º) como referência para aferição do estado de pobreza e concessão da gratuidade de justiça. Agora, se a própria legislação estabelece esse patamar como indicativo de hipossuficiência econômica, é evidente que uma aposentadoria recebida em valor inferior não pode ser objeto de penhora, sob pena de comprometer o mínimo existencial do devedor, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da execução.

Além disso, ainda que se admitisse uma penhora de 30% sobre o valor médio de R$ 3.000,00, isso representaria a constrição mensal de cerca de R$ 900,00, montante que, em termos práticos, sequer é suficiente para quitar os juros da presente execução. Assim, a medida mostra-se inócua não apenas por comprometer a subsistência do concluído, mas também por ser absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito executado, frustrando, portanto, os próprios fins da execução e da tutela jurisdicional.

Por todo o exposto, indefiro a penhora requerida.

Notifique-se a parte exequente para indicar objetivamente o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, no prazo de quinze dias, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional intercorrente, de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e 921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST n° 41/2018).

Destaco que, a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo, sobreste o feito.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ENOQUE MOCO DOS REIS
25/03/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
25/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
16/12/2024 10:38

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
03/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
22/11/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
13/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
16/10/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
02/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/08/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
07/06/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de FERNANDO ANTONIO CARAM em 27/05/2024
28/05/2024 00:36

Decorrido o prazo de CARAM INDUSTRIA MECANICA LTDA em 27/05/2024
23/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2024
23/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:01

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2024
23/05/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 15:03

Expedido(a) edital a(o) FERNANDO ANTONIO CARAM
22/05/2024 15:03

Expedido(a) edital a(o) CARAM INDUSTRIA MECANICA LTDA
22/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
17/04/2024 09:14

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 18:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/02/2024 16:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
26/02/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2024 10:43

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDO ANTONIO CARAM
26/02/2024 10:43

Expedido(a) mandado a(o) CARAM INDUSTRIA MECANICA LTDA
24/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
23/02/2024 11:32

Encerrada a conclusão
18/01/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
19/12/2023 16:08

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de ENOQUE MOCO DOS REIS em 11/12/2023
01/12/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
30/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
28/11/2023 09:45

Encerrada a conclusão
14/10/2023 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
06/10/2023 16:04

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
02/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/08/2023 17:51

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 15:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/07/2023 11:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2023 22:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2023 08:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2023 16:08

Expedido(a) mandado a(o) JOAO VICENTE CARAM
05/06/2023 16:47

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
28/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ENOQUE MOCO DOS REIS em 27/03/2023
03/02/2023 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
12/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
11/01/2023 15:09

Encerrada a conclusão
13/12/2022 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
05/12/2022 11:22

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 12:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/09/2022 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2022 13:49

Expedido(a) mandado a(o) JOAO VICENTE CARAM
16/09/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 18:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
14/09/2022 18:57

Encerrada a conclusão
19/06/2022 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
16/06/2022 00:19

Decorrido o prazo de ENOQUE MOCO DOS REIS em 15/06/2022
09/06/2022 15:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
09/06/2022 15:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
08/06/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/06/2022
08/06/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
07/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
06/06/2022 11:38

Encerrada a conclusão
29/04/2022 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
31/03/2022 00:22

Decorrido o prazo de JOAO VICENTE CARAM em 30/03/2022
26/03/2022 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 28/03/2022
26/03/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:00

Expedido(a) edital a(o) JOAO VICENTE CARAM
22/02/2022 03:19

Decorrido o prazo de JOAO VICENTE CARAM em 21/02/2022
27/01/2022 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2022
27/01/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 13:30

Expedido(a) edital a(o) JOAO VICENTE CARAM
19/10/2021 16:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/09/2021 06:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/09/2021 20:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/09/2021 20:30

Expedido(a) mandado a(o) JOAO VICENTE CARAM
12/08/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
24/07/2021 16:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2021 19:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2021 19:05

Expedido(a) mandado a(o) JOAO VICENTE CARAM
12/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 00:10

Decorrido o prazo de ENOQUE MOCO DOS REIS em 10/03/2021
08/03/2021 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
04/03/2021 15:06

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de certidão de crédito)
03/03/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 18:18

Expedido(a) intimação a(o) ENOQUE MOCO DOS REIS
01/03/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
01/03/2021 12:35

Encerrada a conclusão
24/02/2021 17:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
24/02/2021 10:25

Iniciada a execução
23/02/2021 18:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00