19/05/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2025
07/04/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação (CRRO ERJ ao recurso da reclamante)
04/04/2025 16:42

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 13:06

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8930724 proferida nos autos. DECISÃO - PJe 1- Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários da reclamante e da 2º reclamada (Estado do RJ). 2- De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A 1ª ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. As partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 24 de março de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
24/03/2025 11:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLEONICE SILVA DE DEUS sem efeito suspensivo
24/03/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025
24/02/2025 13:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 10:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025
11/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 03:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025
10/02/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/02/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
07/02/2025 22:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
04/02/2025 12:46

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 03/02/2025
28/01/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/01/2025 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/01/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
15/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/01/2025 12:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
18/12/2024 18:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
14/12/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
14/12/2024 21:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.036,91
14/12/2024 21:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLEONICE SILVA DE DEUS
14/12/2024 21:01

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONICE SILVA DE DEUS
13/12/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
07/12/2024 15:56

Convertido o julgamento em diligência
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 04/11/2024
30/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/10/2024
24/10/2024 14:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 07:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/10/2024 15:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/10/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/10/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
17/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLEONICE SILVA DE DEUS em 16/10/2024
16/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de CLEONICE SILVA DE DEUS em 11/10/2024
10/10/2024 08:29

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
10/10/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
09/10/2024 10:36

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 10:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
07/10/2024 09:33

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/10/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
02/10/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/09/2024
12/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de CLEONICE SILVA DE DEUS em 11/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
02/09/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/09/2024 12:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2024 08:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
01/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 31/08/2024
30/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MATEUS FONSECA RODRIGUES em 29/08/2024
29/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024
23/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 22/08/2024
23/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLEONICE SILVA DE DEUS em 22/08/2024
13/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
12/08/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
12/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/07/2024 16:45

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 10:22

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/07/2024 10:21

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 13:48

Juntada a petição de Manifestação (Petição quesitação e outros)
08/07/2024 13:59

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
08/07/2024 13:20

Audiência una por videoconferência realizada (08/07/2024 09:58 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/07/2024 21:28

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 16:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
03/06/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2024 15:00

Audiência una por videoconferência designada (08/07/2024 09:58 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 15:00

Audiência una por videoconferência cancelada (31/07/2024 09:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:03

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/05/2024 11:03

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/05/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) CLEONICE SILVA DE DEUS
27/05/2024 11:01

Audiência una por videoconferência designada (31/07/2024 09:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/05/2024 16:27

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
17/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/05/2024 13:56

Audiência una cancelada (03/09/2024 09:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 15:06

Audiência una designada (03/09/2024 09:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo