27/06/2025 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 25/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de CYRO GONCALVES SILVA JUNIOR em 16/06/2025
02/06/2025 02:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/06/2025
02/06/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CYRO GONCALVES SILVA JUNIOR
30/05/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/05/2025 13:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 / null
06/05/2025 11:07

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - MESA ()
15/04/2025 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2025 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/04/2025
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46f04c proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO AGRAVANTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

AGRAVADO: CYRO GONCALVES SILVA JUNIOR O Juízo de origem negou seguimento ao recurso ordinário da ré, por deserto (ID. 7ff7495).

A ré, ora agravante, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, procedeu ao recolhimento das custas no valor de R$140,00 (ID. a4ff6ce), mas não efetuou o depósito recursal.

Em razões de agravo de instrumento, requer a concessão da justiça gratuita por estar submetida ao Regime Especial de Execução Forçada – REEF deste Regional, o que demonstra sua incapacidade financeira, uma vez que verte boa parte de sua receita em favor dos pagamentos dos processos estabelecidos na listagem da CAEX (ID. f283e80).

O preparo constitui um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal (artigos 789, § 1º e 899 da CLT).

As hipóteses de dispensa do depósito recursal são taxativas, não se admitindo analogia, nesse aspecto.

Vale ressaltar que o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não tem o condão de afastar o disposto no art. 899, § 4º, da CLT.

Não há norma no Provimento Conjunto nº 02/2019 que dispense a ré da garantia do Juízo por estar submetida a um REEF.

Ademais, é certo que o § 10 do art. 899 da CLT dispensa as entidades filantrópicas, as empresas em recuperação judicial e os beneficiários da gratuidade de justiça do depósito recursal.

A recorrente não é entidade filantrópica nem está em recuperação judicial e, quanto à gratuidade, o artigo 99, § 3º do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse mesmo sentido a Súmula nº 463, II do C.

TST.

Como a agravante não comprova que está em estado de hipossuficiência econômica, considerando não ter juntado aos autos balanço patrimonial recente, declaração de imposto de renda ou despesas ordinárias atuais, indefiro a gratuidade.

Intime-se para o recolhimento e comprovação dos depósitos recursais referentes ao recurso principal, que teve o seu seguimento denegado, bem como do depósito recursal relativo ao próprio agravo de instrumento, previsto no § 7º do art. 899 da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/03/2025 11:52

Convertido o julgamento em diligência
18/03/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/02/2025 14:00

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
16/10/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo