07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b341129 proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos. À contadoria para atualização.

Ante o requerimento do exequente em Id 20c1424, dê-se início à execução dos créditos devidos em face da 1ª ré.

Havendo MEI (microempreendedor individual) executado, inclua-se no polo passivo da execução também a pessoa física do titular, eis que, segundo a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil, a figura do microempreendedor individual “é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP).

Proceda-se com a ativação do instrumental técnico à disposição deste Juízo: Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos.

Se infrutífero, junte-se consulta à Junta Comercial, e intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT.

CABO FRIO/RJ, 06 de maio de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
05/05/2025 16:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 30/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX em 04/04/2025
31/03/2025 21:47

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
25/03/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
25/03/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100526-53.2021.5.01.0432 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO AGRAVADO: ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX A C O R D A M os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada em dezoito de março de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Cynthia Maria Simões Lopes, a presença das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib e Juíza Convocada Renata Jiquiriçá, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Id 60b5e8a RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX
21/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX
21/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
21/03/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
20/03/2025 10:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - CNPJ: 27.***.***/0001-07 e não provido
20/02/2025 09:15

Incluído em pauta o processo para 18/03/2025 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 18-03-2025 ()
19/02/2025 11:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
23/01/2025 14:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/01/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 18/02/2025 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 18-02-2025 ()
28/11/2024 07:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2024 07:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
06/11/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 09:35

Retirado de pauta o processo
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 13:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 25/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 25-10-2024 ()
10/09/2024 19:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 19:53

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
02/09/2024 10:50

Distribuído por dependência
13/12/2023 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO em 12/12/2023
22/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX em 21/11/2023
07/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2023
07/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA BROWNE DE MIRANDA FELIX
06/11/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
31/10/2023 13:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - CNPJ: 27.***.***/0001-07 e não provido
26/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:15

Incluído em pauta o processo para 23/10/2023 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 23-10-2023 ()
24/08/2023 14:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2023 10:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
11/07/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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