17/06/2025 11:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 16/06/2025
09/06/2025 13:13

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
30/05/2025 12:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER sem efeito suspensivo
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 29/05/2025
28/05/2025 08:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
27/05/2025 18:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69c7b6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER em face de TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da primeira ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: saldo de salário de 14 dias de novembro de 2024; 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024, na proporção de 10/12; férias relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 de forma integral e simples, bem como férias proporcionais na razão de 4/12, ambas acrescidas do terço constitucional; FGTS quantos aos salários dos meses de agosto, outubro e novembro de 2024; indenização compensatória de 40%; guias para saque do FGTS; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, inclusive o de condenação da segunda ré a qualquer título e CONDENO as partes, exceto a segunda ré, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40%, multa moratória e acréscimo do art. 467 da CLT.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.

A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.

Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.

Custas de R$ 1.759,41 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 87.970,40 (art. 789, inciso I, da CLT), pela primeira ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
15/05/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
15/05/2025 18:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.759,41
15/05/2025 18:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
15/05/2025 18:01

Concedida a gratuidade da justiça a LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
12/05/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
08/05/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 09:30

Juntada a petição de Razões Finais
02/05/2025 11:00

Audiência una realizada (02/05/2025 09:45 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2025 14:26

Juntada a petição de Contestação
17/04/2025 16:58

Juntada a petição de Contestação
14/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
11/04/2025 09:23

Expedido(a) notificação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
01/04/2025 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5697f51 proferido nos autos. 27vtrj/PFSBM: pub + ag aud DESPACHO PJe-JT Considerando-se que a reclamante reside atualmente em outro Estado conforme comprovado em #id:02fd448, defiro a sua participação à audiência por videoconferência através do link mencionado abaixo.

Demais participantes deverão comparecer presencialmente à Vara.

Atentem as partes para o disposto no art. 5º, parágrafo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020, no sentido de que constitui ônus dos requerentes o comparecimento na sede do juízo em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9979104493?pwd=RHlHckp2bkxWRUVadFVwNlFtZWFCUT09 ID da reunião: 997 910 4493 Senha de acesso: 27VTRJ Intime-se e aguarde-se a audiência. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de março de 2025.

PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
16/03/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/03/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
16/03/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
16/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
11/03/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2025 18:29

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
05/12/2024 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
28/11/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) LIZIANE RODRIGUES LACERDA BALTER
28/11/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/11/2024 10:50

Expedido(a) notificação a(o) TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
28/11/2024 09:13

Audiência una designada (02/05/2025 09:45 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo