03/06/2025 11:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025
15/05/2025 18:13

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 17:31

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 17:30

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50d14fe proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID e6c32d2, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário da 1ª reclamada. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo também, o recurso ordinário da Reclamante. Às partes, para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 30 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/04/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
30/04/2025 08:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SCHARLENE SOUSA DE MELO sem efeito suspensivo
30/04/2025 08:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
29/04/2025 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025
09/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 08/04/2025
08/04/2025 14:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 07:21

Juntada a petição de Manifestação (Reitera RO)
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3aa7da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e conheço dos embargos de declaração para, no mérito, não os acolher.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/03/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
25/03/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
25/03/2025 09:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
24/03/2025 12:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
13/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025
11/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
11/02/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
11/02/2025 18:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
11/02/2025 18:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
11/02/2025 16:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 11/11/2024
12/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SCHARLENE SOUSA DE MELO em 11/11/2024
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2024
29/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/10/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
15/10/2024 21:25

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
15/10/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 20:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/10/2024 18:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO DO ESTADO)
14/10/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
11/10/2024 21:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 20:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/10/2024 12:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 664,28
03/10/2024 12:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SCHARLENE SOUSA DE MELO
03/10/2024 12:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a SCHARLENE SOUSA DE MELO
28/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de TATIANA KATIA SOARES em 27/09/2024
05/09/2024 14:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
04/09/2024 14:50

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/09/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/09/2024 08:18

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/08/2024 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
23/08/2024 13:15

Expedido(a) notificação a(o) TATIANA KATIA SOARES
12/08/2024 16:05

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 13:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/09/2024 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/07/2024 12:45

Audiência una realizada (30/07/2024 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
29/07/2024 22:51

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 19:08

Juntada a petição de Contestação
29/07/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
29/07/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) SCHARLENE SOUSA DE MELO
29/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/07/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 13:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 16:58

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
18/06/2024 14:02

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2024 14:02

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
28/05/2024 14:53

Audiência una designada (30/07/2024 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
28/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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