25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1312ada proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS oferece Impugnação aos cálculos, conforme razões de Id.1af4a3c.

Sem manifestação da parte autora. É o relatório.

DECIDO.

Requer a reclamada a aplicação da "SELIC simples" no lugar da "SELIC receita federal", conforme apurada nos cálculos na fase judicial.

Preliminarmente, verifica-se que a R.

Sentença determinou a aplicação dos Juros e correção monetária "na forma da lei", observado o julgamento do STF nas ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.02 Inicialmente, destaco que ambas, a SELIC "Simples" e a SELIC "Receita Federal", disponíveis no PJe-Calc, são capitalizadas de forma forma simples, esta última acrescida de 1% em razão do dispositivo legal previsto no art. 406 do CC e § 2º do art. 84 da Lei 8.981/95.

Dito isto, ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal não especificou qual taxa Selic deveria ser utilizada nos cálculos trabalhistas, entretanto é possível extrair da decisão que a taxa Selic a ser aplicada deve ser aquela utilizada "como juros moratórios dos tributos federais", observando-se o disposto no art. 406 do Código Civil (redação vigente à época), que, por sua vez, também faz menção à taxa utilizada aos tributos devidos a Fazenda Nacional. Assim, como a tabela da Receita Federal é a utilizada para a apuração dos tributos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do CC, entendo que a taxa Selic Receita Federal é a mais adequada ao decidido nas ADC's 58 e 59 , já que ela engloba, em um só tempo, juros e correção monetária. Improcede, portanto, a impugnação da Ré. Face ao exposto, conheço da impugnação da reclamada, uma vez tempestiva, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima que integram a presente. Mantenho os cálculos de ID.fb3c242. Intimem-se as partes, alertando-se a parte autora quanto ao prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Inerte a parte autora, sobreste-se o feito.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BARROS DE FARIAS
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb3c242 proferida nos autos.

DECISÃO Ante os cálculos confeccionados pela reclamada, e RATIFICADOS pela contadoria do Juízo, fixo os valores da condenação conforme discriminados na planilha de ID facd9a9: RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 3.400,18 Honorários Advocatícios R$ 340,02 Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2UG: 08.0009) R$ 54,80 TOTAL DEVIDO R$ 3.795,00 ATUALIZADO EM 13/03/2025 Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Apresentadas as devidas impugnações, intime-se a parte contrária para manifestações, no prazo de 8 dias.

Havendo impugnação aos cálculos, retornem-se os autos à Contadoria para verificação, em após voltem-me conclusos.

Transcorrido, in albis, o prazo para impugnação, fica, desde já, homologada a conta elaborada pela i.

Contadoria do Juízo, devendo a Secretaria certificar o término do prazo e, intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC, do valor discriminado.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A da CLT.

Garantida a totalidade da execução, e decorrido o prazo de que trata o artigo 884 da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora, remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A da CLT, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 16 de março de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENGEVALE ENGENHARIA LTDA
25/09/2024 05:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2024 13:00

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2024 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANO BARROS DE FARIAS em 27/02/2024
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 27/02/2024
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 27/02/2024
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUCIANO BARROS DE FARIAS em 27/02/2024
10/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BARROS DE FARIAS
09/02/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
09/02/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
09/02/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BARROS DE FARIAS
09/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
31/01/2024 17:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/01/2024 11:52

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/09/2023 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/09/2023 11:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO BARROS DE FARIAS em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA em 27/09/2023
28/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUCIANO BARROS DE FARIAS em 27/09/2023
25/09/2023 17:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BARROS DE FARIAS
14/09/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/09/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
14/09/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA
14/09/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BARROS DE FARIAS
12/09/2023 16:10

Conhecido o recurso de ENGEVALE CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-40 e não provido
12/09/2023 16:10

Conhecido o recurso de LUCIANO BARROS DE FARIAS - CPF: *67.***.*01-34 e provido em parte
22/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2023
21/08/2023 11:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 11:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 11-09-2023 ()
14/08/2023 11:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2023 21:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
19/07/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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EMBARGOS • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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