05/04/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 04/04/2025
01/04/2025 18:42

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2181852 proferida nos autos.

CERTIFICO, nesta data, após o exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 06/2011 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada encontra-se tempestivo, regular em sua representação (id 39b7657), e com o devido preparo, tendo havido o recolhimento das custas (R$ 3.360,00 - id 49b1c11) e com apresentação de apólice seguro garantia.

Autos conclusos. DECISÃO PJe Vistos, Ante os termos da certidão supra, recebo o recurso ordinário interposto, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Intimem-se os recorridos às contrarrazões, com prazo de 08 dias.

Após, ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A.

FALIDO
20/03/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
20/03/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
20/03/2025 08:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TIM CELULAR S.A. sem efeito suspensivo
20/03/2025 08:25

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 3.360,00)
20/03/2025 06:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
20/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 19/03/2025
20/03/2025 00:17

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 19/03/2025
19/03/2025 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 18/03/2025
19/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 18/03/2025
08/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 07/03/2025
06/03/2025 22:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 16:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
27/02/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
27/02/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
27/02/2025 13:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TIM CELULAR S.A.
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95be019 proferida nos autos.

CERTIFICO, nesta data, após o exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 06/2011 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada encontra-se tempestivo, regular em sua representação (id 4d8fe38). Autos conclusos. DECISÃO PJe Vistos, Ante os termos da certidão supra, recebo o recurso ordinário interposto, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Intimem-se os recorridos às contrarrazões, com prazo de 08 dias.

Após, ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
26/02/2025 16:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/02/2025 16:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/02/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
26/02/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
26/02/2025 09:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO sem efeito suspensivo
26/02/2025 08:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
26/02/2025 05:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1597f37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em face de EZENTIS BRASIL S.A.

FALIDO (PRIMEIRA RECLAMADA) e TIM CELULAR S.A (SEGUNDA RECLAMADA) nos moldes do artigo 487, I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos, para condenar a primeira reclamada, de forma principal e a segunda reclamada, de forma subsidiária, a satisfazerem as obrigações contidas neste título judicial.

Tudo nos termos da fundamentação e dos critérios de liquidação de sentença adotados, deferindo, desde já a dedução das parcelas comprovadamente pagas a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante.

Custas pelas reclamadas de R$ 3.360,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 168.000,00.

Observem as partes, que a oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Tudo nos termos e limites da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Observar o teor da Portaria 582 de 13/12 /2013 do Ministério da Fazenda para efeitos do artigo 832, § 5º, da CLT BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS BRASIL S.A.

FALIDO
17/02/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
17/02/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
17/02/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
17/02/2025 16:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.360,00
17/02/2025 16:25

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
14/11/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 06:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/11/2024 10:46

Juntada a petição de Razões Finais
06/11/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 10:55

Audiência de instrução realizada (05/11/2024 10:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2024 18:26

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 10:16

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 00:47

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 02/07/2024
28/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
28/06/2024 11:30

Encerrada a conclusão
28/06/2024 06:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
27/06/2024 23:44

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cdd203 proferido nos autos.

Despacho PJeÀs partes para ciência dos documentos apresentados pela segunda ré no id d69b2fc e anexos.

Prazo: 5 dias.Após, aguarde-se a realização da audiência designada. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
24/06/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
24/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
24/06/2024 09:10

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:13

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 29/01/2024
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 29/01/2024
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 29/01/2024
30/01/2024 01:07

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 29/01/2024
30/01/2024 00:57

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 29/01/2024
30/01/2024 00:57

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 29/01/2024
30/01/2024 00:57

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 29/01/2024
16/01/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
15/01/2024 09:18

Expedido(a) ofício a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
15/01/2024 09:18

Expedido(a) alvará a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
13/01/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
12/01/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
12/01/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
12/01/2024 15:00

Audiência de instrução designada (05/11/2024 10:00 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
11/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
11/01/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
11/01/2024 13:56

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
13/12/2023 12:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
12/12/2023 22:55

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 12:12

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2023 14:35

Audiência inicial realizada (21/11/2023 13:05 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/11/2023 17:30

Juntada a petição de Contestação
14/11/2023 05:04

Juntada a petição de Contestação
06/11/2023 06:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2023 00:22

Decorrido o prazo de TIM CELULAR S.A. em 03/08/2023
04/08/2023 00:22

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 03/08/2023
04/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 03/08/2023
27/07/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
26/07/2023 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
26/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
21/07/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) TIM CELULAR S.A.
20/07/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
20/07/2023 11:57

Expedido(a) notificação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
20/07/2023 11:55

Audiência inicial designada (21/11/2023 13:05 VT17-RJ - 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS em 19/07/2023
14/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
14/07/2023 11:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
11/07/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
11/07/2023 08:38

Expedido(a) intimação a(o) JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
11/07/2023 08:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
07/07/2023 05:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO
06/07/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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