21/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DINAMO ENGENHARIA LTDA sem efeito suspensivo
21/07/2025 11:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON sem efeito suspensivo
21/07/2025 09:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELENA KRET BRUNET COELHO
19/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 18/07/2025
19/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 18/07/2025
18/07/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 10:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
09/07/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
09/07/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
09/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:51

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: d70ad97) para Manifestação
11/06/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 10/06/2025
11/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 10/06/2025
03/06/2025 13:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
27/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
27/05/2025 08:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON sem efeito suspensivo
23/05/2025 09:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/05/2025 20:29

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 13:02

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2025 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2025 10:03

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
08/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
08/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELENA KRET BRUNET COELHO
08/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 07/05/2025
07/05/2025 20:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/05/2025 12:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
16/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
16/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
16/04/2025 12:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
16/04/2025 12:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DINAMO ENGENHARIA LTDA
10/04/2025 09:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NEILA COSTA DE MENDONCA
10/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 09/04/2025
04/04/2025 13:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2025 12:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0231335 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON, em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, para condenar a 1ª ré ao pagamento das parcelas ora deferidas na fundamentação supra que ora passa a integrar este decisum, a serem apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, nos parâmetros traçados na fundamentação e liquidação.

Procede a condenação subsidiária da 2ª ré.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor (art. 790, § 3º da CLT).

Registro que, enquanto beneficiário da gratuidade de justiça ora deferida, a parte autora está isenta do pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência e honorários periciais, no que couber; as custas, conforme art. 790-A, CLT; os honorários sucumbenciais / periciais por força da declaração de inconstitucionalidade do §4º dos arts. 790-B e 791-A da CLT na ADI 5766, c STF Em razão da procedência em parte e considerando os critérios do art. 791-A, §2º e §3º da CLT e art. 86, § único, do CPC, condeno, nos termos da fundamentação, a 1ª ré a pagar ao patrono da parte autora honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação.

Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora; utilize-se a proporção com o salário-mínimo nacional.

Natureza das parcelas deferidas nos termos da fundamentação e do art. 28 da Lei 8.212/91.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

Foram levados em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação à luz do artigo 489, § 1º do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada.

Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas.

Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a multa de que trata o artigo 1.026 § 2º do CPC.

Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitradas para este efeito específico (art. 789, inciso IV, § 2º, da CLT) de R$ 15.000,00 pela Ré, que deverão ser recolhidas no prazo legal sob pena de execução via Bacenjud.

A parte ré deverá comprovar os recolhimentos fiscais, previdenciários e custas judiciais cabíveis, separadamente, em guias próprias (GPS, GRU ou DARF), no prazo legal.

Inerte, providencie a Secretaria da Vara a execução pertinente via Bacenjud.

Não é necessária a intimação da União, porquanto o valor das contribuições previdenciárias devidas na reclamação trabalhista é inferior a R$ 20.000,00 (aplicação das Portarias 75/2012 e 582/2013, do Ministro de Estado da Fazenda; e do art. 879, § 5º, da CLT).

Intimem-se as partes do teor desta sentença. NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - DINAMO ENGENHARIA LTDA
26/03/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
26/03/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
26/03/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
26/03/2025 09:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
26/03/2025 09:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
20/03/2025 14:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/03/2025 08:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
19/03/2025 15:50

Audiência de instrução realizada (19/03/2025 14:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 25/11/2024
09/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 08/11/2024
30/10/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
30/10/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
29/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 30/10/2024
29/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:19

Expedido(a) edital a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
28/10/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
27/10/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
27/10/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
27/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 12:24

Audiência de instrução designada (19/03/2025 14:30 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2024 12:24

Audiência de instrução cancelada (03/07/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/10/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
22/07/2024 22:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 12:56

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 15:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
09/02/2024 15:00

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/02/2024 10:35

Audiência de instrução designada (03/07/2025 09:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 10:35

Audiência una realizada (08/02/2024 10:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 22:07

Juntada a petição de Contestação
05/02/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 13/11/2023
14/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 13/11/2023
14/11/2023 00:21

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 13/11/2023
01/11/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
31/10/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
31/10/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
31/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:29

Audiência una designada (08/02/2024 10:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 13:29

Audiência una cancelada (10/11/2023 14:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2023 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
26/10/2023 16:13

Juntada a petição de Contestação
10/10/2023 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2023 17:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 08/09/2023
09/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 08/09/2023
02/09/2023 00:20

Decorrido o prazo de ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON em 01/09/2023
29/08/2023 11:08

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
28/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
24/08/2023 09:50

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
24/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
23/08/2023 12:04

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 12:48

Expedido(a) notificação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
16/08/2023 12:48

Expedido(a) notificação a(o) DINAMO ENGENHARIA LTDA
16/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA BOUZON
15/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
15/08/2023 11:20

Audiência una designada (10/11/2023 14:00 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 11:20

Audiência una por videoconferência cancelada (29/11/2023 09:40 73VTRJ - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 18:43

Audiência una por videoconferência designada (29/11/2023 09:40 - 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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