05/08/2025 09:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/08/2025 14:57

Expedido(a) mandado a(o) PIZZARIA DO OLIVER'S CABO FRIO LTDA
18/07/2025 09:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) PIZZARIA DO OLIVER'S CABO FRIO LTDA
16/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de PIZZARIA DO OLIVER'S CABO FRIO LTDA em 06/06/2025
30/05/2025 08:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI em 08/04/2025
31/03/2025 15:38

Audiência inicial por videoconferência designada (04/12/2025 09:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
31/03/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b521060 proferida nos autos.

Compulsando os autos, verifica este Juízo que a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, de ID 0a56e42, em sua cláusula 22ª, estabelece que os termos de rescisão ou recibo de quitação, cujo tempo de serviço do empregado ultrapasse um ano, será obrigatoriamente submetida à conferência do sindicato autor, inclusive estipulando multa de R$ 400,00 para empregados com término de vínculo entre de 27 a 36 meses, ante descumprimento do presente instrumento normativo.

Cabe ressaltar que o sindicato representante dos empregadores anuiu com a referida cláusula obrigacional, não podendo agora, se eximir do seu cumprimento, por se tratar de disposição válida, fruto de negociação coletiva.

Assim, defiro a tutela requerida para reconhecer a validade da norma coletiva pactuada e estipular pena de multa de R$2.000,00 por trabalhador que deixar de ser assistido pelo sindicato autor na quitação de seu contrato de trabalho, inclusive quanto ao trabalhador de ID d24b454, EMILSON FERREIRA GOMES Inclua-se o feito em pauta notificando-se as partes, inclusive do acima decidido.

CABO FRIO/RJ, 28 de março de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI
28/03/2025 15:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2025 15:24

Expedido(a) mandado a(o) PIZZARIA DO OLIVER'S CABO FRIO LTDA
28/03/2025 08:30

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI
28/03/2025 08:29

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITEROI
28/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100466-44.2025.5.01.0431 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301151600000224145953?instancia=1
27/03/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
26/03/2025 14:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo