25/09/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
24/09/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
16/09/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
16/09/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR em 03/09/2025
04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DE MORAES em 03/09/2025
26/08/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43aee7a proferida nos autos.

Defiro a aplicação da norma contida no art. 916 do CPC, uma vez que preenchidos os pressupostos legais do caput, ciente a parte ré de que deverá efetuar o pagamento dos valores mês a mês, ou seja, todo o dia 12 (data do primeiro depósito), que deverá ser depositado em juízo e comprovado nos autos, sob as penas do §5º do artigo 916 do CPC. Intimem-se.

Em seguida, expeça-se alvará em favor do credor trabalhista e seu advogado pelo valor disponível nos autos e aguardem-se os depósitos mensais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
25/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
25/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
25/08/2025 12:42

Proferida decisão
25/08/2025 11:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
25/08/2025 11:37

Encerrada a conclusão
25/08/2025 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
22/08/2025 19:46

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
14/08/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
14/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
14/08/2025 13:30

Encerrada a conclusão
14/08/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
14/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DE MORAES em 13/08/2025
12/08/2025 22:12

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100255-26.2025.5.01.0037 RECLAMANTE: GABRIEL FERREIRA DE MORAES RECLAMADO: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR GABRIEL FERREIRA DE MORAES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para: Tomar ciência dos cálculos ajustados e atualizados, sendo a ré para pagamento no prazo de 5 dias e a parte autora para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema SISBAJUD (artigo 878 da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

TIAGO DA COSTA ESPOSITO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA DE MORAES
01/08/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
01/08/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
29/07/2025 11:51

Expedido(a) ofício a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
24/07/2025 16:28

Expedido(a) alvará a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
23/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
22/07/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 19:16

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6390648 proferido nos autos.

Trata-se de Sentença Líquida transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer.

Intime-se a ré para que proceda a baixa da CTPS digital da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 no caso de sua recusa, devendo, nesse caso, o ato ser praticado pela Secretaria da Vara, conforme previsão no artigo 39, parágrafo 2o da CLT.

Feito, intimem-se as partes, sendo a Ré para efetuar o pagamento espontâneo do débito em cinco dias, e a parte autora para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema SISBAJUD (artigo 878 da CLT).

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
03/07/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
03/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
03/07/2025 09:22

Iniciada a execução
03/07/2025 09:22

Transitado em julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DE MORAES em 02/07/2025
17/06/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fe59a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, conheço os Embargos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES pelos fundamentos supramencionados, que a este decisum se integram para todos os fins de direito.

Intimem-se as partes.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA DE MORAES
16/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
16/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
16/06/2025 18:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de GABRIEL FERREIRA DE MORAES
02/06/2025 09:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
31/05/2025 00:44

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR em 30/05/2025
31/05/2025 00:44

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DE MORAES em 30/05/2025
22/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 579f6d5 proferido nos autos.

Ante o disposto no art. 897-A, parágrafo 2º, da CLT, intime-se a embargadas para, querendo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelo autor (id 8440fb7), no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA DE MORAES
21/05/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
21/05/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
21/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
21/05/2025 13:44

Encerrada a conclusão
16/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR em 15/05/2025
13/05/2025 09:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
12/05/2025 17:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b8f225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

O valor da condenação é de R$ 16.400,93 , conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 14.038,19 líquidos devido à parte autora, R$ 620,91 devidos à Previdência Social, R$ 1.420,24 de honorários líquidos ao patrono da parte autora e R$ 321,59 a título de custas devidas pela RÉ.

Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E.

STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de mora.

Observando o que decidido pela SDI-I do C.

TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, nos termos dos atuais artigos 389 e 406 do CC.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, designe a Secretaria dia e hora para que as partes compareçam ao Cartório para cumprimento pela parte ré da obrigação de baixa da CTPS autoral, devendo, no caso de sua recusa, o ato ser praticado pela Secretaria da Vara, conforme previsão no artigo 39, parágrafo 2o da CLT.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
30/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
30/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
30/04/2025 12:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 321,59
30/04/2025 12:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GABRIEL FERREIRA DE MORAES
30/04/2025 12:46

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL FERREIRA DE MORAES
26/04/2025 23:20

Juntada a petição de Razões Finais
25/04/2025 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
01/04/2025 12:39

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (01/04/2025 08:40 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 17:29

Juntada a petição de Contestação
31/03/2025 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 00:38

Decorrido o prazo de GABRIEL FERREIRA DE MORAES em 18/03/2025
10/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
10/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619dc62 proferido nos autos.

Vistos.

Diante da complexidade da matéria, indefiro a tramitação pelo juízo 100% digital.

Retifique-se a autuação.

Determino a inclusão em pauta para realização de audiência UNA presencial do dia 01.04.2025, às 08:40h.

Ficam as partes cientes, ainda, de que as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 e §§ do CPC.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERREIRA DE MORAES
09/03/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FERREIRA DE MORAES
09/03/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:11

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (01/04/2025 08:40 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
06/03/2025 11:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/02/2025 19:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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