05/05/2025 19:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 18:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85e815 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 121 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 192, §3º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I; artigo 927, inciso III. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867.

Sustenta a parte recorrente que "o Supremo Tribunal Federal se posicionou definitivamente sobre a matéria, e não autoriza a aplicação de juros de mora de 1% mais a taxa selic".

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação dos artigos 5º, II, da CRFB/88.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, entendo prudente o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
21/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
21/03/2025 11:58

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/02/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 06:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA em 06/02/2025
03/02/2025 22:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 19:19

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
19/12/2024 19:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/12/2024 08:34

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
28/10/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
03/07/2024 07:05

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/06/2024
10/06/2024 14:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/06/2024 14:55

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 09:00 VIRTUAL ()
20/05/2024 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2024 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
01/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio
03/06/2019 16:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/04/2019 08:28

Recebidos os autos para prosseguir
28/01/2019 16:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/11/2018 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA em 27/11/2018 23:59:59
27/11/2018 19:17

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2018 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/11/2018
13/11/2018 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 12:30

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
16/03/2018 00:01

Decorrido o prazo de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE em 15/03/2018 23:59:59
03/03/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/03/2018
03/03/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 11:40

Não admitido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
29/11/2017 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
05/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de LUIS AUGUSTO LYRA GAMA em 04/10/2017 23:59:59
05/10/2017 00:05

Decorrido o prazo de Renata Guimarães Aranha em 04/10/2017 23:59:59
26/09/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/09/2017
26/09/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2017 11:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
27/04/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/04/2017
26/04/2017 08:00

Incluído o processo em pauta (03/05/2017, 09:30:00, ST_2(1))
17/04/2017 12:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2017 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
29/03/2017 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO PERES em 28/03/2017 23:59:59
29/03/2017 00:05

Decorrido o prazo de Renata Guimarães Aranha em 28/03/2017 23:59:59
18/03/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/03/2017
18/03/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2016 09:59

Conhecido o recurso de Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE e provido em parte
25/10/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/10/2016
24/10/2016 09:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2016 09:47

Incluído o processo em pauta (16/11/2016, 09:45:00, ST-2)
11/10/2016 12:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2016 07:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/10/2015 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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