15/09/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
19/08/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
19/08/2025 00:02

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
16/08/2025 17:34

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
14/08/2025 21:18

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de MATHEUS DA SILVA MACIEL em 22/07/2025
14/07/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 21:21

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
11/07/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
11/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
09/07/2025 13:12

Iniciada a execução
01/07/2025 01:11

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 30/06/2025
01/07/2025 01:11

Decorrido o prazo de MATHEUS DA SILVA MACIEL em 30/06/2025
18/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
17/06/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
17/06/2025 17:20

Proferida decisão
17/06/2025 16:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
17/06/2025 16:47

Encerrada a conclusão
17/06/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
16/06/2025 16:51

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 16:07

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44fb478 proferido nos autos. À ré para juntar aos autos o depósito de 30% devido ao reclamante e honorários, bem como para comprovar o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de cinco dias, sob pena de execução, na forma do item "2" do despacho de Id c23e03c. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
09/06/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
09/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
09/06/2025 02:02

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 22:52

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
02/06/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
02/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
02/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
27/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
26/05/2025 13:04

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 15:15

Expedido(a) ofício a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
08/05/2025 17:16

Expedido(a) alvará a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
02/05/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2025 14:18

Transitado em julgado em 28/04/2025
30/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 21:30

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 15:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 28/04/2025
29/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MATHEUS DA SILVA MACIEL em 28/04/2025
09/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 08/04/2025
08/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e48cb96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, conheço os Embargos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, pelos fundamentos supramencionados, que a este decisum se integram para todos os fins de direito.

Intimem-se as partes.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
07/04/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
07/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
07/04/2025 16:44

Acolhidos os Embargos de Declaração de MATHEUS DA SILVA MACIEL
07/04/2025 14:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
07/04/2025 14:16

Encerrada a conclusão
04/04/2025 13:29

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
31/03/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fce9fad proferido nos autos.

Ante o disposto no art. 897-A, parágrafo 2º, da CLT, intime-se os embargados para, querendo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos conforme ids d86468c e 4b53729, no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA MACIEL
28/03/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
28/03/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
28/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
28/03/2025 13:32

Encerrada a conclusão
22/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 21/03/2025
13/03/2025 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
10/03/2025 12:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6658bdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

O valor da condenação é de R$ 9.409,83 , conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 7.950,59 líquidos devido à parte autora , R$ 467,57 devidos à Previdência Social e R$ 184,51 de Custas devidas pela RÉ. Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E.

STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de mora.

Observando o que decidido pela SDI-I do C.

TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, nos termos dos atuais artigos 389 e 406 do CC.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, designe a Secretaria dia e hora para que as partes compareçam ao Cartório para cumprimento pela parte ré da obrigação de retificação da CTPS autoral, devendo, no caso de sua recusa, o ato ser praticado pela Secretaria da Vara, conforme previsão no artigo 39, parágrafo 2o da CLT.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
09/03/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
09/03/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
09/03/2025 21:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 184,51
09/03/2025 21:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MATHEUS DA SILVA MACIEL
09/03/2025 21:41

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS DA SILVA MACIEL
11/02/2025 22:06

Juntada a petição de Razões Finais
11/02/2025 08:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
18/12/2024 02:52

Juntada a petição de Razões Finais
17/12/2024 09:45

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/12/2024 08:20 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 23:19

Juntada a petição de Contestação
08/12/2024 20:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 05/12/2024
04/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME em 03/12/2024
16/11/2024 00:08

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/11/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
13/11/2024 09:59

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/12/2024 08:20 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
13/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (10/02/2025 15:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/11/2024 09:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
13/11/2024 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
12/11/2024 13:36

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS REIVAN DA CENTRAL LTDA - ME
11/11/2024 11:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/02/2025 15:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS DA SILVA MACIEL
11/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
07/11/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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