19/05/2025 18:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 17:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 17:40

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/04/2025 22:49

Juntada a petição de Contrarrazões
04/04/2025 22:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 19:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46649f4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARCELO SOARES PEREIRA Recorrido(a)(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/12/2024 - Id. 5a96ac5 ; recurso interposto em 21/01/2025 - Id. 8f52f7f ).

Regular a representação processual (Id. a6b926f ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 489, §1º, IV, CPC, art. 832, CLT, art. 93, IX, CF e Súmula 459/TST.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, notadamente em relação à produção de prova pericial por profissional sem especialidade em psiquiatria.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 93, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 30; artigo 47; Lei nº 14020/2020, artigo 17, inciso V; Código Civil, artigo 854; artigo 427; artigo 182; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 443. - divergência jurisprudencial .

A admissibilidade do recurso em relação ao tema supra encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Corte Superior.

Vejam-se os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA" - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou entendimento de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito sem caráter obrigatório.

Assim, a determinação de reintegração ao emprego fere direito líquido e certo do banco impetrante, o qual possui o direito potestativo de dispensar imotivadamente seus empregados .

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102887-78.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023).(g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2.

No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM.

Juiz da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador dispensado durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 3.

Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4.

A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento.

Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.

Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito.

Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (" fumus boni iuris ") e o risco iminente de lesão (" periculum in mora "). 6.

No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou a reintegração do impetrante com fundamento na existência de compromisso público firmado pelo Banco de não dispensar trabalhadores durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19.

Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia de COVID-19, estabeleceu a garantia provisória no emprego ao trabalhador portador de deficiência (art. 17, inciso V), bem como ao empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda " em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho " (art. 10), hipóteses não verificadas na reclamação trabalhista matriz.

Não se vislumbra, na referida norma, fundamento que ampare a pretensão de reintegração do trabalhador, motivada unicamente na existência de compromisso declarado pelo ora recorrente.

Daí porque, ao menos em juízo de verossimilhança, revela-se juridicamente plausível concluir pelo não enquadramento dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando delineada a probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.

De outra forma, em que pese o relevante caráter social do movimento "#NãoDemita", extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade.

Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego .

Nessa linha, há precedentes do Órgão Especial e desta Subseção II.

Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa do impetrante em 20/8/2021, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco.

Isso porque, conforme já observado por esta Eg.

SBDI-2 em outras oportunidades, o movimento tinha vigência limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020 . 7.

No que diz respeito à alegada doença ocupacional, melhor sorte não assiste o impetrante.

Embora evidenciado que o recorrido é portador, dentre outras limitações, de síndrome de colisão do ombro, os documentos apresentados nos presentes autos não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em análise perfunctória, a incapacidade ao trabalho, tampouco o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do litisconsorte passivo, sem prejuízo da constatação no sentido de que o documento de fls. 37/38 (id 22e2884) foi colacionado de forma seccionada, o que inviabiliza a aferição da completude das informações relativas à concessão do auxílio - doença acidentário, obstando, portanto, a presunção de reconhecimento de nexo de causalidade entre as enfermidades e as atividades realizadas durante o contrato de trabalho.

Lado outro, é certo que a CAT, emitida pela respectiva entidade sindical, não tem condão de fundamentar qualquer tipo de manutenção provisória do emprego.

Nesse sentido, não se vislumbra eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST.

Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional.

Segurança denegada.

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-103996-30.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023).

Desse modo, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e " DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /eam/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO SOARES PEREIRA
21/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/03/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SOARES PEREIRA
21/03/2025 11:58

Admitido em parte o Recurso de Revista de MARCELO SOARES PEREIRA
03/02/2025 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/02/2025 19:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/01/2025
21/01/2025 16:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/12/2024
09/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/12/2024 21:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SOARES PEREIRA
28/11/2024 19:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO SOARES PEREIRA - CPF: *15.***.*00-31
07/11/2024 16:28

Incluído em pauta o processo para 22/11/2024 09:00 S. Vitual ED RAMB ()
01/11/2024 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/11/2024 10:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2024
23/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2024
19/08/2024 16:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SOARES PEREIRA
08/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO SOARES PEREIRA
07/08/2024 16:18

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e não provido
07/08/2024 16:18

Conhecido o recurso de MARCELO SOARES PEREIRA - CPF: *15.***.*00-31 e não provido
26/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2024
25/07/2024 13:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/07/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 10:00 Sessão Presencial 07 08 2024 ()
03/07/2024 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
02/07/2024 09:24

Retirado de pauta o processo
24/06/2024 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 16:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 16:50

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
03/06/2024 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/02/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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