30/04/2025 10:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 12:49

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31335c7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido(a)(s): FABIO ALAN MAFRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2024 - Id. 2834fab ; recurso interposto em 08/11/2024 - Id. f746342 ).

Regular a representação processual (Id. 22cedf6 - Pág. 7).

Satisfeito o preparo (Id. a5b2b83, c1ea45d,381022c e 7acaab6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA / NULIDADE.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º "caput"; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º "caput"; artigo 7º, inciso I; artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 1º "caput"; artigo 1º, inciso IV; artigo 7º, inciso I; artigo 8º, §2º. - divergência jurisprudencial . - violação do artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos - violação do artigo 2º, II, do Decreto nº 9.571/2018 Consta da r. decisão hostilizada (Id. a5b2b83): "(...) In casu, é indene de dúvidas o fato de que o banco reclamado assumiu o compromisso público, notoriamente conhecido pela adesão ao movimento "#NãoDemita", de manutenção da garantia de emprego àqueles que lhe prestam serviços durante a pandemia do novo coronavírus, a meu ver não por apenas 60 dias, até porque não se tinha noção do tempo de duração do estado de emergência.

Trata-se de benefício concedido por vontade unilateral do empregador para perdurar enquanto se verificarem as condições (epidemiológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas) que o justificaram. (...) Uma vez que o benefício concedido por vontade unilateral do empregador teve sua extinção subordinada à condição resolutiva (fim da pandemia) e não houve o implemento desta condição à época da dispensa da autora, merece reparo a sentença primeira. (...) Dou parcial provimento ao recurso do autor para manter a nulidade da dispensa em 15.06.2021 e reconhecer o direito à reintegração, na oportunidade deferida em tutela de urgência cumprida em 25.08.2021 (Id 928e5d4), cassada em sentença proferida em 25.09.2023, quando julgados improcedentes os pedidos.

São devidos os salários e demais parcelas contratuais vencidas do interregno de 16.06.2021 a 24.08.2021, como se o autor estivesse laborando ( salários, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, PLR e PLR adicional, proporcionalmente ), consignando-se expressamente que o contrato de trabalho produziu todos os seus efeitos durante o período de vigência da tutela de urgência deferida.

Não se tem notícias de nova ruptura contratual, o que não cabe a este Colegiado decretar, direito potestativo do empregador, já estando fora do momento pandêmico, felizmente.(...)" Verifica-se, todavia, que a respeito do tema assim vem se manifestando a C.

Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPREGADO DISPENSADO NO CURSO DA PANDEMIA DO COVID-19 - ADESÃO DO EMPREGADOR AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA" - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte firmou entendimento de que a adesão do empregador ao movimento "#NÃODEMITA", firmado entre as empresas como forma de preservar empregos e evitar a demissões durante a pandemia do COVID-19, não se insere como nova hipótese de garantia de emprego, constituindo-se como mero propósito sem caráter obrigatório.

Assim, a determinação de reintegração ao emprego fere direito líquido e certo do banco impetrante, o qual possui o direito potestativo de dispensar imotivadamente seus empregados .

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102887-78.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 31/03/2023). (g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2.

No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM.

Juiz da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador dispensado durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19. 3.

Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4.

A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento.

Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5.

Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito.

Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (" fumus boni iuris ") e o risco iminente de lesão (" periculum in mora "). 6.

No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou a reintegração do impetrante com fundamento na existência de compromisso público firmado pelo Banco de não dispensar trabalhadores durante a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19.

Ocorre que a Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispor sobre medidas complementares para enfrentamento da pandemia de COVID-19, estabeleceu a garantia provisória no emprego ao trabalhador portador de deficiência (art. 17, inciso V), bem como ao empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda " em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho " (art. 10), hipóteses não verificadas na reclamação trabalhista matriz.

Não se vislumbra, na referida norma, fundamento que ampare a pretensão de reintegração do trabalhador, motivada unicamente na existência de compromisso declarado pelo ora recorrente.

Daí porque, ao menos em juízo de verossimilhança, revela-se juridicamente plausível concluir pelo não enquadramento dos fatos relacionados ao empregado às hipóteses de estabilidade provisória previstas na Lei nº 14.020/2020, restando delineada a probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.

De outra forma, em que pese o relevante caráter social do movimento "#NãoDemita", extrai-se dos autos sua natureza unilateral, dissociada de qualquer formalidade.

Trata-se, em verdade, de manifesta intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho por ausência de amparo legal ou normativo e, portanto, inapta a ensejar a reintegração ao emprego.

Nessa linha, há precedentes do Órgão Especial e desta Subseção II.

Ainda que assim não fosse, incontroversa a dispensa do impetrante em 20/8/2021, sequer poderia se cogitar de inobservância ao compromisso apresentado pelo Banco.

Isso porque, conforme já observado por esta Eg.

SBDI-2 em outras oportunidades, o movimento tinha vigência limitada ao período de sessenta dias a partir de abril de 2020 . 7.

No que diz respeito à alegada doença ocupacional, melhor sorte não assiste o impetrante.

Embora evidenciado que o recorrido é portador, dentre outras limitações, de síndrome de colisão do ombro, os documentos apresentados nos presentes autos não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar, em análise perfunctória, a incapacidade ao trabalho, tampouco o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor do litisconsorte passivo, sem prejuízo da constatação no sentido de que o documento de fls. 37/38 (id 22e2884) foi colacionado de forma seccionada, o que inviabiliza a aferição da completude das informações relativas à concessão do auxílio - doença acidentário, obstando, portanto, a presunção de reconhecimento de nexo de causalidade entre as enfermidades e as atividades realizadas durante o contrato de trabalho.

Lado outro, é certo que a CAT, emitida pela respectiva entidade sindical, não tem condão de fundamentar qualquer tipo de manutenção provisória do emprego.

Nesse sentido, não se vislumbra eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da dispensa, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 378, II, do TST.

Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional.

Segurança denegada.

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-103996-30.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023). (g.n.) Neste passo, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, alínea "c", da CLT, dou seguimento do apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, subam ao TST. /bfcl/2656 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO ALAN MAFRA DA SILVA
21/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALAN MAFRA DA SILVA
21/03/2025 12:02

Admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
29/01/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:00

Encerrada a conclusão
14/11/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 21:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIO ALAN MAFRA DA SILVA em 12/11/2024
08/11/2024 14:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/10/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALAN MAFRA DA SILVA
25/10/2024 09:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
27/09/2024 08:25

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 Sala 4 em mesa 22-10-2024 ()
11/09/2024 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
04/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABIO ALAN MAFRA DA SILVA em 03/09/2024
27/08/2024 13:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
20/08/2024 08:30

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ALAN MAFRA DA SILVA
15/08/2024 11:51

Conhecido o recurso de FABIO ALAN MAFRA DA SILVA - CPF: *43.***.*63-55 e provido em parte
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 15:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 15:34

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 13-08-2024 ()
22/05/2024 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2024 20:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
12/12/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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