22/05/2025 10:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/05/2025
14/05/2025 16:23

Juntada a petição de Contraminuta
14/05/2025 16:22

Juntada a petição de Contrarrazões
02/05/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/04/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b465203 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/04/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
29/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/04/2025 09:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 707d860 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MICHELLE TAVARES FELICISSIMO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Em relação ao dissenso jurisprudencial, cabe destacar que os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, seja por não se basearem na mesma premissa fática, seja por não refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
21/03/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
21/03/2025 12:02

Não admitido o Recurso de Revista de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
28/01/2025 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:36

Encerrada a conclusão
13/11/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 14:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/10/2024
27/09/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
20/09/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
04/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/08/2024 10:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/07/2024 12:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2024 14:17

Expedido(a) mandado a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:27

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/07/2024
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 18/06/2024
17/06/2024 13:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
04/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
29/05/2024 15:50

Conhecido o recurso de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO - CPF: *25.***.*31-04 e não provido
15/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2024
14/05/2024 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/05/2024 10:22

Incluído em pauta o processo para 29/05/2024 10:00 Sessão Presencial 29 05 2024 ()
12/03/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 19:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/03/2024 13:14

Retirado de pauta o processo
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 08:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 08:24

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 10:00 Sessão Presencial 06 03 2024 ()
28/11/2023 20:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2023 20:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/11/2023 07:57

Retirado de pauta o processo
26/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2023
25/10/2023 15:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:11

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 09:00 SV CGF ()
19/10/2023 11:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/04/2023 11:27

Distribuído por dependência
06/03/2023 05:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
01/03/2023 03:02

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
16/03/2021 14:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/03/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:29

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/12/2020 10:18

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/11/2020 12:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
30/11/2020 12:08

Encerrada a conclusão
30/11/2020 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
29/11/2020 18:43

Distribuído por dependência
19/10/2020 07:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para apreciar acordo
16/10/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:07

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
02/10/2020 14:18

Juntada a petição de Manifestação (Levantamento de depósito recursal)
16/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/09/2020
16/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO em 15/09/2020
14/09/2020 13:01

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA)
14/09/2020 10:52

Juntada a petição de Manifestação (PET CIA LEADER CRRR)
02/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2020
02/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2020
02/09/2020 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2020 10:11

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
26/08/2020 18:58

Admitido o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12
26/08/2020 17:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO em 22/06/2020
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2020
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 22/06/2020
06/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MICHELLE TAVARES FELICISSIMO
05/06/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/06/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS
01/06/2020 19:45

Encerrada a conclusão
01/06/2020 13:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
26/05/2020 16:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06
13/05/2020 17:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO)
11/05/2020 07:53

Incluído em pauta o processo para 20/05/2020, 09:00:00, SV CGF ()
10/03/2020 13:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/02/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2020
20/02/2020 11:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 11:43

Incluído em pauta o processo para 10/03/2020, 09:00:00, CGF 9H ()
23/01/2020 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/01/2020 18:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
18/12/2019 16:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO em 13/12/2019
14/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2019
06/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/12/2019
06/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/12/2019
06/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 14:55

Convertido o julgamento em diligência
04/12/2019 13:13

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
04/12/2019 13:12

Encerrada a conclusão
04/12/2019 10:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
22/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de MICHELLE TAVARES FELICISSIMO em 21/11/2019
22/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2019
22/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 21/11/2019
19/11/2019 10:13

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA)
11/11/2019 14:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração (embargos de declaração)
07/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/11/2019
07/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 12:33

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
22/10/2019 12:33

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06 / null
08/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/10/2019
07/10/2019 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 08:50

Incluído o processo em pauta (22/10/2019, 09:00:00, CGF 9H)
29/09/2019 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2019 08:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
31/05/2019 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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