29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc23644 proferida nos autos.

DESPACHO PJe A Exceção de Pré-executividade é instituto de criação doutrinária e jurisprudencial, utilizado de maneira excepcional, concedendo ao polo passivo na execução a possibilidade de arguir objeções referentes a matérias de ordem pública, as quais o juiz tem o dever de conhecer de ofício, sem a necessidade de, para isso, garantir o juízo, como ocorreria com os embargos à execução.

A objeção de pré-executividade é admitida, geralmente, nos casos de nulidade absoluta, principalmente as inerentes ao título executivo, bem como outras questões de ordem pública.

Pondera-se que a exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio idôneo a apurar eventual irregularidade da execução a qual deveria ser observada pelo ex officio, em nada prejudicando a concentração da defesa.

Na hipótese, o executado pretende insurgir-se contra decisão proferida no segundo grau que extinguiu a presente execução.

Não cabe ao Juízo de primeiro grau rever decisão do segundo grau.

Portanto, não conheço da exceção de pré-executividade.

Prejudicado o incidente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SIDNEY PIRES MOREIRA, nos termos da fundamentação supra. ARARUAMA/RJ, 28 de abril de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA HERINGER LTDA
25/10/2024 18:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SIDNEY PIRES MOREIRA em 23/10/2024
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA HERINGER LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROSIMERI CASTRO MARCHON HERINGER em 23/10/2024
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de WAGNER CARDOSO HERINGER em 23/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY PIRES MOREIRA
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA HERINGER LTDA
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ROSIMERI CASTRO MARCHON HERINGER
09/10/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER CARDOSO HERINGER
16/09/2024 12:53

Conhecido o recurso de WAGNER CARDOSO HERINGER - CPF: *95.***.*48-72 e provido
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
13/08/2024 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
04/07/2024 10:38

Distribuído por sorteio
05/09/2019 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/09/2019 19:24

Convertido o julgamento em diligência
04/09/2019 18:30

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
04/09/2019 18:29

Encerrada a conclusão
04/09/2019 18:27

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
28/06/2019 00:00

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ARARUAMA em 27/06/2019 23:59:59
06/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA HERINGER LTDA em 05/06/2019 23:59:59
06/06/2019 00:03

Decorrido o prazo de SIDNEY PIRES MOREIRA em 05/06/2019 23:59:59
28/05/2019 13:49

Juntada a petição de Manifestação (pedido de desconsideração)
28/05/2019 13:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
24/05/2019 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/05/2019
24/05/2019 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2019 11:36

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
22/05/2019 16:49

Conhecido o recurso de SIDNEY PIRES MOREIRA - CPF: *74.***.*14-45 e não provido
01/05/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2019
29/04/2019 17:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2019 17:11

Incluído o processo em pauta (21/05/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
26/04/2019 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2019 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/03/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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