28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201eb9b proferida nos autos.

Vistos, etc.A executada afirma que, verbis: 'Na decisão transitada em Julgado o próprio STF determinou que o entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a presente matéria.

Determinando ainda, mediante o ofício nº 5/2024, que dê ciência ao TST e a todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da r. decisão, conforme doc. em anexo".No entanto razão não lhe assiste. A hipótese dos autos se trata de execução de título executivo judicial que transitou em julgado anteriormente à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1251927, não cabendo, portanto, a declaração de inexigibilidade do título, mas ação rescisória nos moldes do art. 525, § 15 c/c art. 966 do CPC.Assim, rejeito a pretensão da executada.Intimem-se as partes.

Haja vista a existência de parcelas vincendas compreendidas entre a homologação e o falecimento do exequente, deverá a executada, no prazo de 08 dias, apresentar a planilha com o valor das diferenças devidas, no prazo de 08 dias, sob pena de determinação de perícia complementar, cujos honorários fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), do que fica também intimada para pagamento, sob pena de execução.

No cálculo deverá ser incluída a multa fixada em ID ID e77336c.

Vindo os cálculos, dê-se vista à exequente, por 08 dias preclusivos, devendo os autos seguirem à Contadoria previamente à homologação.Com o decurso prazo, libere-se o crédito da exequente anteriormente homologado. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/10/2022 16:41

Baixa Definitiva
10/10/2022 16:41

Transitado em Julgado em 10.10.2022
14/09/2022 07:00

Publicado despacho em 14.09.2022.
13/09/2022 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
10/08/2022 17:20

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2022 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
20/05/2022 07:00

Publicado acórdão em 20.05.2022.
18/05/2022 09:00

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e não-provido
29/04/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 29.04.2022.
27/04/2022 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/04/2022 18:05

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
31/03/2022 02:45

Conclusos para julgamento
31/03/2022 02:45

Distribuído por sorteio
21/03/2022 10:27

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2013 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 17:50

Baixa Definitiva
26/08/2013 17:50

Transitado em Julgado em 26.08.2013
01/08/2013 07:00

Publicado despacho em 01.08.2013.
31/07/2013 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
11/07/2013 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/06/2013 17:32

Conclusos para despacho
10/05/2013 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2013 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2013 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2013 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/04/2013 17:48

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
08/04/2013 18:28

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
26/03/2013 07:00

Publicado acórdão em 26.03.2013.
20/03/2013 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2013 07:00

Inclusão em Pauta
13/03/2013 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 13.03.2013.
28/02/2013 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/02/2013 09:56

Conclusos para julgamento
04/02/2013 07:00

Distribuído por sorteio
07/01/2013 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/12/2012 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/12/2012 22:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo