29/07/2024 16:37

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78d5603 proferido nos autos. 2ª TurmaGabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: NIVALDO COELHO DA SILVARECORRIDO: COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA., KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI O reclamante requer a gratuidade de justiça nos termos de id d187497.Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais - inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC:"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação exclusiva e monocrática do requerimento da gratuidade.A possibilidade desse requerimento (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)."Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável e, no caso, considerados os princípios da celeridade e economia processuais, passamos ao exame do pedido de gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

E o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."Todavia, o recorrente não acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica e, em seu recurso, sequer menciona a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, como pode ser verificado no trecho acima citado, devendo ser ressaltado, ainda, que, conforme procuração de id 6330849, o patrono do autor não possui poderes para firmar declaração de miserabilidade jurídica.Assim, impossível, neste momento, deferir a gratuidade de justiça ao reclamante.

O mínimo que se exige é a declaração, que não foi feita nem mesmo no recurso.Portanto, fica indeferida, por ora, a gratuidade de justiça, devendo o reclamante proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias - nos precisos termos do § 2° do art. 101 do CPC/15 -, para que se viabilize o conhecimento do seu apelo ordinário.Vindo a comprovação do recolhimento das custas ou transcorrido in albis o prazo, voltem conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO COELHO DA SILVA
19/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 07:42

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA. em 11/07/2024
01/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0010173-83.2014.5.01.0020 2ª TurmaGabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: NIVALDO COELHO DA SILVARECORRIDO: COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA., KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELIO/A MM.

Desembargador (a) ROSANE RIBEIRO CATRIB da Gabinete 51, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contrarrazoar o recurso ordinário do autor em 8 dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.PEDRO DE BARROS ROCHAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 18:14

Expedido(a) edital a(o) COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.
24/06/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 00:06

Convertido o julgamento em diligência
21/06/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
27/05/2024 14:26

Recebidos os autos por retorno de diligência
03/05/2024 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
29/04/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:35

Convertido o julgamento em diligência
23/04/2024 08:59

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
20/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio
29/09/2022 11:46

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de NIVALDO COELHO DA SILVA - CPF: *48.***.*20-97
28/09/2022 08:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA. em 27/09/2022
28/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI A/C ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. em 27/09/2022
28/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de NIVALDO COELHO DA SILVA em 27/09/2022
15/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2022
15/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2022
15/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 15/09/2022
15/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) NIVALDO COELHO DA SILVA
14/09/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI A/C ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA.
14/09/2022 10:52

Expedido(a) edital a(o) COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.
19/08/2022 16:09

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 09:00 TELEPRESENCIAL ()
16/08/2022 11:59

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/07/2022 09:58

Juntada a petição de Manifestação (Petição garantia de sustentação oral do patrono)
26/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/07/2022
25/07/2022 12:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 12:08

Incluído em pauta o processo para 03/08/2022 09:00 VIRTUAL ()
06/07/2022 15:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/07/2022 23:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
16/11/2021 15:40

Recebidos os autos por retorno de diligência
30/06/2021 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
30/06/2021 13:15

Convertido o julgamento em diligência
30/06/2021 12:26

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
13/11/2020 16:44

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
13/11/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
15/06/2020 11:50

Distribuído por sorteio
07/05/2020 11:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/05/2017 11:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
17/04/2017 13:38

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
20/10/2016 11:59

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA. em 01/06/2016 23:59:59
02/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI em 01/06/2016 23:59:59
24/05/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/05/2016
24/05/2016 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2016 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 13:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
16/03/2016 00:00

Decorrido o prazo de NIVALDO COELHO DA SILVA em 15/03/2016 23:59:59
05/03/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/03/2016
05/03/2016 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2016 11:07

Não admitido o Recurso de Revista de NIVALDO COELHO DA SILVA - CPF: *48.***.*20-97
29/02/2016 19:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
03/12/2015 00:01

Decorrido o prazo de GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE em 02/12/2015 23:59:59
03/12/2015 00:01

Decorrido o prazo de VERA LUCIA DE MELLO NAHRA em 02/12/2015 23:59:59
24/11/2015 01:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/11/2015
24/11/2015 01:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2015 17:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NIVALDO COELHO DA SILVA - CPF: *48.***.*20-97
05/11/2015 08:38

Incluído o processo em pauta (11/11/2015, 10:30:00, 2ª TURMA_C)
29/10/2015 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2015 12:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VÓLIA BOMFIM CASSAR
09/10/2015 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2015 11:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VÓLIA BOMFIM CASSAR
08/10/2015 12:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2015 00:02

Decorrido o prazo de GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE em 02/10/2015 23:59:59
04/10/2015 00:02

Decorrido o prazo de VERA LUCIA DE MELLO NAHRA em 02/10/2015 23:59:59
01/10/2015 12:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VÓLIA BOMFIM CASSAR
24/09/2015 00:51

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 24/09/2015
24/09/2015 00:51

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2015 16:26

Conhecido o recurso de NIVALDO COELHO DA SILVA - CPF: *48.***.*20-97 e não provido
05/09/2015 00:22

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/09/2015
04/09/2015 11:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2015 11:36

Incluído o processo em pauta (16/09/2015, 10:30:00, 2ª TURMA_C)
19/08/2015 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2015 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VÓLIA BOMFIM CASSAR
06/08/2015 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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