13/05/2025 10:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 12/05/2025
02/05/2025 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME
25/04/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE
25/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/03/2025 21:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62a4e02 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CARLOS PINTO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE 2. ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Código Civil, artigo 50.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55241 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS PINTO DA SILVA
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA
21/03/2025 12:07

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS PINTO DA SILVA
29/01/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 15:02

Encerrada a conclusão
28/11/2024 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/11/2024 11:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/11/2024 22:57

Juntada a petição de Contraminuta
24/11/2024 10:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME
21/11/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE
21/11/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA
06/11/2024 17:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS PINTO DA SILVA - CPF: *32.***.*45-72
17/10/2024 13:55

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 Sala 5 Em mesa 05-11-2024 ()
16/10/2024 14:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 09:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
09/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 08/08/2024
01/08/2024 20:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/07/2024
27/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME
26/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE
26/07/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA
18/07/2024 12:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS PINTO DA SILVA - CPF: *32.***.*45-72
27/06/2024 13:25

Incluído em pauta o processo para 16/07/2024 10:00 Sala 4 em mesa 16-07-2024 ()
12/06/2024 16:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
30/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 29/04/2024
21/04/2024 22:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/04/2024
16/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
15/04/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME
15/04/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE
15/04/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS PINTO DA SILVA
11/04/2024 12:56

Conhecido o recurso de CARLOS PINTO DA SILVA - CPF: *32.***.*45-72 e não provido
06/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2024
05/03/2024 09:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/03/2024 09:07

Incluído em pauta o processo para 26/03/2024 13:00 Sala 9 Des. Marise Costa 26-03-2024 ()
13/01/2024 13:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2023 10:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
16/08/2023 11:42

Distribuído por sorteio
17/12/2021 06:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2021 23:18

Recebidos os autos para prosseguir
27/06/2020 09:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/06/2020 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 15/06/2020
01/06/2020 21:29

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
01/06/2020 21:26

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento)
27/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
27/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE
27/02/2020 18:37

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em RR)
22/02/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 07:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
26/09/2019 00:53

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 25/09/2019
13/09/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/09/2019
13/09/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 19:12

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões )
29/07/2019 08:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
24/07/2019 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 17:45

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
22/07/2019 15:41

Não admitido o Recurso de Revista de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-94
20/07/2019 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a CESAR MARQUES CARVALHO
18/05/2019 00:10

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59
18/05/2019 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 17/05/2019 23:59:59
08/05/2019 13:45

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
07/05/2019 00:19

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/05/2019
07/05/2019 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2019 11:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-94
15/04/2019 13:18

Incluído o processo em pauta (30/04/2019, 10:00:00, Sala 7 em mesa 30-04-19 - Des. Alexandre)
13/02/2019 16:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2019 16:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
12/02/2019 00:03

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 11/02/2019 23:59:59
12/02/2019 00:01

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 11/02/2019 23:59:59
30/01/2019 00:30

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/01/2019
30/01/2019 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2019 14:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED em AIAP)
22/01/2019 16:13

Conhecido o recurso de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-94 e não provido
30/11/2018 17:06

Incluído o processo em pauta (22/01/2019, 11:00:00, Sala 8 em mesa 4-12-18)
28/11/2018 17:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2018 14:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
19/11/2018 14:46

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2018 20:26

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2018 12:32

Distribuído por dependência
29/05/2017 14:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 26/05/2017 23:59:59
27/05/2017 00:04

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 26/05/2017 23:59:59
18/05/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/05/2017
18/05/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2017 14:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-94
28/04/2017 15:06

Incluído o processo em pauta (09/05/2017, 10:00:00, Sala - Em mesa 09/05/2017)
26/04/2017 17:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2017 14:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
12/04/2017 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE em 11/04/2017 23:59:59
12/04/2017 00:04

Decorrido o prazo de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME em 11/04/2017 23:59:59
01/04/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Acórdão em 03/04/2017
01/04/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2017 12:15

Conhecido o recurso de ROMANA VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-94 e não provido
16/03/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2017
14/03/2017 16:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2017 16:22

Incluído o processo em pauta (28/03/2017, 10:00:00, 9ª Sessão Ordinária 28-03-17)
06/03/2017 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2017 09:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
17/02/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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