13/06/2025 16:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/06/2025 12:30

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 12:29

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO JOSE DE SANT ANNA
29/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/05/2025 21:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/04/2025 15:41

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2025 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/04/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84be35a proferido nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): RONALDO JOSÉ DE SANT ANNA Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Publique-se e intimem-se. /djo/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 12:31

Encerrada a conclusão
30/01/2025 08:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 08:00

Encerrada a conclusão
22/11/2024 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 13:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RONALDO JOSE DE SANT ANNA em 12/09/2024
12/09/2024 20:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/08/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO JOSE DE SANT ANNA
27/08/2024 17:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de RONALDO JOSE DE SANT ANNA - CPF: *47.***.*03-72
31/07/2024 09:47

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - MESA ()
14/07/2024 07:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/07/2024 22:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
13/06/2024 11:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 09:07

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 381e5b7) para Manifestação
07/05/2024 21:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
16/04/2024 11:09

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/03/2024 14:53

Incluído em pauta o processo para 05/04/2024 08:00 05/04/24 sessão virtual - MESA ()
05/03/2024 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
28/02/2024 11:09

Encerrada a conclusão
27/02/2024 11:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2024 16:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
24/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 23/02/2024
16/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
14/02/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO JOSE DE SANT ANNA
14/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
01/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 31/01/2024
26/01/2024 12:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2023 11:18

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO JOSE DE SANT ANNA
15/12/2023 09:25

Conhecido o recurso de RONALDO JOSE DE SANT ANNA - CPF: *47.***.*03-72 e provido em parte
15/11/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 16:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:09

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 08:00 04/12/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. MARCELO ()
18/10/2023 16:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2023 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
18/10/2023 16:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2023 08:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
22/08/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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