13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f26e3 proferida nos autos. DESPACHO PJe-JT 1.

Pugna a reclamada pelo parcelamento do valor da execução, na forma do art. 916 do CPC. 2.

Defiro o parcelamento do tão somente do crédito do exequente, sendo certo que a responsabilidade sobre os recolhimentos fiscais e previdenciários será exclusiva da reclamada, que observo já terem sido recolhidos. 3.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte exequente para indicar, em 05 dias, dados de conta bancária (da própria parte ou de advogado, se tiver poderes para ''receber e dar quitação'') para recebimento das demais parcelas, por meio de depósito a ser efetuado diretamente pela executada, que deverá diligenciar nestes autos para obter os dados que serão informados; 4.

Não há necessidade de comprovação mês a mês, mas tão somente ao fim do parcelamento, com o pagamento da última parcela; 5.

Vindo os dados bancários, expeça-se alvará ao exequente pelos valores já disponibilizados nos autos até a data da expedição; 6.

Cabe à parte autora denunciar eventual descumprimento até o quinto dia útil do mês subsequente àquele do vencimento da parcela, presumindo-se, do silêncio, o adimplemento; 7.

O inadimplemento de uma das parcelas importará no vencimento antecipado das parcelas subsequentes e prosseguimento dos atos executivos requeridos. 8.

Quanto ao requerimento da ré de pagamento da verba fundiária diretamente na conta vinculada do trabalhador, INDEFIRO, uma vez que o débito, a partir do descumprimento, é judicial e deve ser pago no âmbito do processo independentemente da natureza.

Soma-se a isto o que restou decidido nos autos do MS 0100033-09.2024.5.01.0000 (processo nº 0100337-83.2023.5.01.0245), que confirmou a decisão deste Juízo, NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/01/2025 14:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
27/01/2025 14:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
27/01/2025 14:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/01/2025 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/12/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ALAN CESAR FIGUEIREDO
18/12/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ALAN CESAR FIGUEIREDO
17/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ALAN CESAR FIGUEIREDO
17/12/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/12/2024 13:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/01/2025 09:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/11/2024 10:53

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
29/10/2024 15:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 16/10/2024
05/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024
26/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALAN CESAR FIGUEIREDO em 25/09/2024
17/09/2024 16:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR ERJ)
12/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/09/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ALAN CESAR FIGUEIREDO
11/09/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2024 11:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
16/08/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/08/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2024 16:49

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
15/08/2024 16:21

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
16/07/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/07/2024
15/07/2024 13:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/07/2024 13:59

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 10:00 14 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
08/07/2024 10:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2024 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
12/06/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/06/2024 15:50

Determinada a requisição de informações
12/06/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
10/06/2024 13:02

Retirado de pauta o processo
17/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2024
16/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/05/2024 17:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 17:14

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 10:00 05 - 06 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
28/04/2024 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2024 15:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
22/03/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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