27/08/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/07/2025 19:13

Proferida decisão
17/07/2025 15:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
17/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSEMIR FERNANDES DA SILVA em 25/06/2025
26/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/06/2025
10/06/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/06/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMIR FERNANDES DA SILVA
09/06/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
09/06/2025 14:02

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA /
09/06/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
03/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2025
25/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
25/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62046ef proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSEMIR FERNANDES DA SILVA, FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A reclamada SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA interpôs recurso ordinário (ID 69160c5), contudo, não procedeu ao recolhimento das custas processuais, nem realizou o depósito recursal.

Constou da sentença condenatória “Custas pela reclamada no valor de R$400,00, sobre o arbitrado à condenação de R$20.000,00, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT.”.

Nas razões recursais, a primeira reclamada/recorrente pretendeu que lhe fosse conferido o benefício da gratuidade de justiça.

Argumentou que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, sem o prejuízo de suas finanças.

Pois bem.

Impõe-se o exame do pedido de gratuidade de justiça.

A Lei nº 7.715/83, que alterou a Lei nº 1.060/50, já havia abolido o atestado de pobreza.

Antes do advento da Lei nº 13.467/2017, bastava a declaração da parte, até prova em contrário, de que não podia demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família.

O benefício da justiça gratuita podia ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso, consoante Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST.

Desse modo, nesta Especializada, o benefício em questão se destinava precipuamente aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência vinha admitindo a concessão do benefício ao empregador pessoa física (doméstico), que firmasse declaração na forma da lei, e às pessoas jurídicas que comprovassem nos autos insuficiência de recursos, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 1.060/1950, que passou a prever a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.

Tal entendimento foi pacificado com o CPC/2015 que assim trouxe no novo artigo 98, verbis: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não era admissível, contudo, a mera alegação de hipossuficiência financeira, de caracterização de empresa individual ou de microempresa.

Cuidando-se de empregador pessoa jurídica, a alegada insuficiência deveria estar acompanhada de prova robusta da condição de hipossuficiência, com fulcro no artigo 99, parágrafo 3º, do CPC.

A fim de se adequar às novas normas processuais civis, o TST editou a Súmula n.º 463 em junho/2017 com a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, com vigência iniciada em 11/11/2017, foi acrescentado o §4º ao artigo 790 da CLT, assim dispondo: “§4º O benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”.

E, o §10 do artigo 899 da CLT, também acrescentado pela Lei da Reforma Trabalhista, dispôs que: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”.

Interposto o presente recurso ordinário em 14/02/2025, sujeita-se aos preceitos advindos com a Lei da Reforma Trabalhista.

Ocorre que, na hipótese em tela, não se constata a comprovação da inidoneidade financeira da primeira reclamada a ponto de dispensá-la da realização do preparo do apelo.

Urge pontuar que a hipossuficiência financeira é aferida no momento que é requerido o benefício da gratuidade de justiça.

Não vieram aos autos documentos financeiros e contábeis capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira alegada pela primeira reclamada.

Diante de tais considerações, tem-se por não comprovada a alegada hipossuficiência econômica da parte recorrente, de modo que ela não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

O fato de ter sido deferido à primeira reclamada o processamento de sua recuperação judicial, por si só, não a dispensa do recolhimento das custas processuais – preparo do apelo.

A dispensa é tão somente do depósito recursal, por encontrar-se em recuperação judicial.

Na hipótese dos autos, não há prova quanto à insuficiência financeira da reclamada, sendo certo que, na recuperação judicial, a empresa não fica privada da administração de seus ativos financeiros.

Assim, indefere-se à reclamada/recorrente o requerimento à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sendo assim, com fulcro no disposto no artigo 99, §7º, do CPC e na esteira do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, determina-se: - Intime-se a reclamada SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para regularizar o preparo do apelo que interpôs, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento, por deserção. - Transcorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
24/03/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
24/03/2025 15:10

Convertido o julgamento em diligência
24/03/2025 12:43

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100725-69.2024.5.01.0012 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900301457900000117570980?instancia=2
18/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS • Arquivo

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