08/07/2025 21:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 24/06/2025
21/05/2025 09:54

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
19/05/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA
19/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/04/2025 11:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Município)
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA em 04/04/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d3146c proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE PARACAMBI Recorrido(a)(s): WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246). - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - Tema 1118 No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente descompasso ao julgamento do RE-1298647 RG/SP (tese vinculante), com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF).

Diante deste contexto, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista apenas quanto ao tema Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se, após, ao TST. /mco/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
21/03/2025 12:08

Expedido(a) intimação a(o) WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA
21/03/2025 12:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE PARACAMBI
19/03/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/03/2025 21:55

Encerrada a conclusão
14/03/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/03/2025 14:41

Encerrada a conclusão
28/01/2025 14:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:10

Encerrada a conclusão
12/11/2024 11:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 08:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 00:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - Municipio)
22/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA em 21/10/2024
14/10/2024 13:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2024
08/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) WILIENE ROCHA DE ASSIS FERREIRA
07/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
07/10/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/10/2024 10:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACAMBI - CNPJ: 29.***.***/0001-02 e não provido
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
23/08/2024 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 10:15

Incluído em pauta o processo para 25/09/2024 09:00 VIRTUAL ()
16/08/2024 11:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/08/2024 00:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/08/2024 00:03

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/08/2024 07:07

Retirado de pauta o processo
08/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
06/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2024
05/07/2024 15:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/07/2024 15:10

Incluído em pauta o processo para 31/07/2024 09:00 VIRTUAL ()
26/06/2024 01:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/04/2024 11:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
22/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo